Imigrantes sem visto perdem última chance após avanço da direita em Portugal

A maioria de direita no Parlamento de Portugal aprovou em votação final global um pacote que extingue as últimas possibilidades de regularização de imigrantes sem visto consular no país.

A medida atinge diretamente a comunidade brasileira, a maior entre os estrangeiros nas salas de aula portuguesas, porque acaba com a autorização de residência para estudantes de cursos profissionalizantes. O plenário manteve o texto do governo analisado na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Na prática, a proposta fecha a entrada na regularização para quem chegava a Portugal sem visto consular e tentava obter autorização já em território português. A regularização por estudo em curso profissional era a última via considerada quase sem entraves para pedir autorização de residência.

O projeto do Executivo de centro-direita, comandado pela Aliança Democrática (AD), concentra nesse ponto seu maior impacto sobre brasileiros. O texto aprovado altera a lei dos estrangeiros e restringe a autorização a estudantes de cursos classificados no nível ISCED 2011 4 que já tenham visto de residência.

A redação prevê: “Ao estudante (…) de cursos de Classificação Internacional Tipo da Educação (ISCED 2011) 4, titular de um visto de residência (…) é concedida autorização de residência, desde que se encontre matriculado em estabelecimento de ensino (…) e abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou seguro de saúde”.

Com a votação final global, o pacote cumpriu a maior parte do trâmite legislativo. O Conselho de Ministros aprovou a proposta antes da análise parlamentar, e o Parlamento a referendou duas vezes; falta agora a sanção da Presidência da República.

O conjunto de regras da AD também encerra a regularização de pais estrangeiros de filhos residentes. Até então, crianças podiam obter autorização de residência por estarem matriculadas na escola, o que beneficiava os genitores imigrantes.

O pacote ainda muda procedimentos de regresso e triagem nas fronteiras de Portugal. As novas regras tornam a deportação mais rápida e incluem detenção de imigrantes dentro desse processo de controle migratório.

A aprovação ocorre em meio a denúncias de fraude no Consulado de Portugal em Brasília em processos de vistos, inclusive de estudantes. Advogados também relatam recusas genéricas que travam pedidos de brasileiros para morar ou estudar no país.