O PCdoB (Partido Comunista do Brasil) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata dos descontos abusivos em salários de servidores públicos do Distrito Federal, realizados pelo Banco de Brasília (BRB). Com informações do Globo.
A legenda protocolou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o BRB e o Governo do Distrito Federal (GDF), alegando que os descontos referentes a empréstimos consignados e faturas de cartão de crédito ultrapassam o limite legal de 30% da remuneração dos servidores.
Segundo o partido, o BRB tem descontado percentuais superiores ao permitido por lei, comprometendo o chamado mínimo existencial — valor mínimo necessário para garantir a subsistência digna dos trabalhadores. A ação ainda critica a omissão do GDF, que não teria adotado medidas efetivas para proteger os servidores públicos distritais contra a retenção excessiva de seus vencimentos.
A petição destaca que diversos processos individuais foram ajuizados por servidores prejudicados, mas não surtiram efeito, apesar do reconhecimento judicial da ilegalidade dos descontos.
O documento cita o ex-interventor federal Ricardo Cappelli, que denunciou nas redes sociais casos em que o salário dos servidores foi confiscado integralmente, impossibilitando o pagamento de despesas básicas. Ele também teria contribuído para a formulação da ação no STF.
“O descumprimento dos preceitos fundamentais pelo BRB e pelo GDF configura não apenas um ato desumano que compromete a vida, a saúde e a economia dos contribuintes, mas evidencia efetivo desrespeito ao mínimo existencial do cidadão e da cidadã”, diz a ação.
Os advogados do PCdoB sustentam que a prática do BRB fere a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e princípios constitucionais como a proporcionalidade e razoabilidade.
O partido solicita que:
- O BRB suspenda, no prazo de até 48 horas, os descontos indevidos nos contracheques dos servidores;
- O Governo do Distrito Federal seja obrigado a implementar medidas de fiscalização e controle para evitar novos bloqueios salariais abusivos.
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Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/pcdob-aciona-stf-contra-descontos-abusivos-do-brb-em-salarios-de-servidores-endividados/