A Procuradoria-Geral da República enviou, nesta segunda-feira (22), parecer ao Supremo Tribunal Federal favorável à progressão de regime do hacker Walter Delgatti. O documento foi protocolado no processo que trata da execução da pena imposta ao réu pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
Walter Delgatti cumpre pena após condenação por acessar de forma irregular o sistema do CNJ e inserir documentos falsos. A sentença foi confirmada pelo STF, que também determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado.
No parecer, a PGR informa que Delgatti já cumpriu o tempo mínimo exigido em lei para solicitar a progressão de regime. O órgão destaca ainda que não há registro de falta grave durante o período de cumprimento da pena.
A manifestação também aponta que relatórios do sistema prisional indicam comportamento considerado adequado para a análise do benefício. Esses dados integram os critérios objetivos previstos na legislação para a concessão da progressão.
O pedido do benefício foi apresentado pela defesa de Delgatti e será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal.
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Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/pgr-defende-progressao-de-pena-para-o-hacker-walter-delgatti/