O PP ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade nesta segunda-feira pedindo para o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender imediatamente a medida provisória do governo Lula que limita a compensação de créditos de PIS/Cofins.
Publicada sob a justificativa de fazer frente à perda de arrecadação com a desoneração da folha, a MP 1.227 de 2024 atraiu a revolta de várias frentes parlamentares e do setor produtivo, principalmente do agronegócio e da indústria.
Na ação, o partido alega que a medida provisória de Lula não atende às exigências constitucionais de relevância e urgência, tem cunho “exclusivamente arrecadatório”, prejudica o planejamento financeiro das empresas, compromete investimentos, cria insegurança jurídica e viola os princípios da anterioridade, da não cumulatividade e do não confisco.
Fonte: https://veja.abril.com.br/coluna/radar/pp-pede-para-supremo-suspender-mp-de-lula-que-limita-deducao-do-pis-cofins/