Prefeitura de SP liberou verba pública para atos bolsonaristas, diz TCM

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) concluiu que a Prefeitura de São Paulo cometeu irregularidades na liberação de emendas parlamentares destinadas à estrutura de manifestações bolsonaristas realizadas na Avenida Paulista em 2025.

O parecer foi elaborado após auditoria que analisou recursos indicados pelo vereador Gilberto Nascimento Jr. (PL-SP) e executados pela Secretaria Municipal de Turismo. Segundo o relatório, a prefeitura aprovou repasses sem informações consideradas obrigatórias pela legislação municipal.

Os documentos utilizados para solicitar os recursos traziam apenas a descrição de “evento”, acompanhada de data, horário e endereço, sem detalhamento sobre objetivos, plano de aplicação dos valores ou justificativa do público-alvo.

Ao todo, foram desembolsados R$ 629 mil para manifestações realizadas nos dias 6 de abril, 29 de junho, 3 de agosto e 7 de setembro de 2025. O TCM também apontou descumprimento de prazos previstos em normas municipais.

Em um dos casos analisados, o pedido de verba foi protocolado apenas seis dias antes do ato, apesar de o decreto municipal exigir antecedência mínima de 20 dias. Para o tribunal, caberia à Casa Civil impedir a tramitação de propostas com informações incompletas.

Os recursos foram utilizados para custear itens como banheiros químicos, ambulâncias, torres de observação, mesas, cadeiras, água e kits de alimentação para policiais militares. A prefeitura sustentou que não atuou como organizadora política dos eventos e que os gastos tiveram como objetivo garantir infraestrutura, segurança e ordem urbana durante as manifestações.

A auditoria também analisou contratos firmados com a agência Quarter, responsável por serviços prestados nos atos. De acordo com documentos obtidos via Lei de Acesso à Informação, a empresa recebeu R$ 75 mil pelos quatro eventos e forneceu equipamentos como carregadores e passa-cabos.

A empresa é alvo de investigações por suspeitas de irregularidades e desvio de recursos públicos. Ao TCM, a Secretaria Municipal de Turismo classificou as falhas apontadas como “meras irregularidades sanáveis”. A pasta afirmou que a responsabilidade de barrar propostas com lacunas documentais seria da Casa Civil.

“Uma vez que os processos foram remetidos à SMTUR como aptos, ampara os servidores desta Pasta a presunção de legitimidade e a boa-fé objetiva, sendo incabível a imputação de erro grosseiro”, declarou.

Já a Casa Civil informou que os servidores citados no relatório não integram mais seus quadros e argumentou que a análise de mérito e viabilidade técnica das emendas não é atribuição da pasta. Segundo o órgão, essa responsabilidade “recai integralmente sobre os órgãos da Administração Direta responsáveis pela consecução da política pública setorial.”

Apesar de reconhecer as irregularidades administrativas, o TCM rejeitou a tese de que houve financiamento de eventos partidários. O parecer afirma que não existem provas da participação direta do PL na convocação dos atos ou de obtenção de benefício político pela legenda.

“A nosso ver, eventos de natureza política não se confundem com os de natureza partidária, pois estes últimos são mais restritos e se destinam a promover propaganda e disseminação da ideologia dos partidos políticos”, registra o relatório.

Os repasses continuam sob investigação do Ministério Público de São Paulo. O órgão instaurou inquérito para apurar se houve uso irregular de recursos públicos nas manifestações em defesa de Bolsonaro, hipótese que pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa.