PSOL aciona STF após Senado derrubar norma sobre aborto legal de menores

O PSOL prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a decisão do Senado que derrubou a resolução do Conanda sobre atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A norma orientava procedimentos de proteção e acesso ao aborto legal nos casos já previstos na legislação brasileira.

A resolução havia sido editada em 2024 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O texto tratava do fluxo de atendimento a meninas menores de 14 anos vítimas de estupro, sem criar novos direitos, mas regulamentando garantias já existentes na lei.

A decisão do Senado foi aprovada em menos de dois minutos e sem votação nominal dos senadores. Para a bancada do PSOL, o procedimento representa interferência indevida nas atribuições dos conselhos de participação social e enfraquece órgãos responsáveis por formular e fiscalizar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

Integrantes do partido também avaliam que a derrubada da resolução pode ampliar a insegurança jurídica para profissionais de saúde, conselheiros tutelares e gestores públicos que atuam no atendimento dessas vítimas. A preocupação é que a medida crie novas barreiras institucionais para crianças e adolescentes que têm direito ao atendimento previsto em lei.

A deputada Talíria Petrone, que encabeça a ação, afirmou que a resolução tratava da garantia do exercício de direitos já previstos na legislação. “São órgãos de fiscalização de políticas, e a resolução trata da garantia do exercício do que já é previsto na legislação”, disse.

Talíria também criticou a atuação da extrema-direita no tema. “Mais uma vez, a extrema-direita despreza as famílias brasileiras. Imagina obrigar uma menina a levar adiante uma gestação fruto de um estupro? Quem cuida das meninas que sequer têm o corpo pronto para ser mãe?”, afirmou.

A ação deve pedir que o Supremo suspenda os efeitos da decisão do Congresso e reconheça a competência do Conanda para editar diretrizes de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O caso recoloca no centro do debate a atuação do Estado diante de meninas que sofreram estupro e precisam acessar serviços de saúde sem revitimização.