Reforma tributária abre disputa de R$ 10 bilhões na Justiça

Empresas brasileiras estão recorrendo à Justiça para impedir que os novos tributos criados pela reforma tributária sejam incluídos na base de cálculo de impostos estaduais e municipais a partir de 2027. A disputa envolve a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que poderão integrar o cálculo do ICMS e do ISS durante a transição para o novo sistema. Somente em São Paulo, a controvérsia representa cerca de R$ 10 bilhões por ano em arrecadação. As empresas argumentam que a inclusão mantém a cobrança de imposto sobre imposto, enquanto os governos estaduais defendem a legalidade do procedimento.

A discussão ganhou um novo capítulo nesta semana, quando o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Francisco Eduardo Loureiro, suspendeu os efeitos de decisões que autorizavam empresas a excluir CBS e IBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027. Um levantamento da empresa de tecnologia jurídica JUIT identificou 64 decisões sobre o assunto em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina até o fim de outubro. Cerca de 70% foram favoráveis aos estados, mas a maioria não analisou o mérito da questão, limitando-se a considerar que não havia urgência para decidir sobre uma cobrança prevista para começar em 2027. Das cinco sentenças que examinaram o mérito, quatro favoreceram as empresas.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) sustenta que a Lei Kandir estabelece o valor da operação como base de cálculo do ICMS, o que incluiria os novos tributos. Segundo o órgão, CBS e IBS representam encargos suportados pelo comprador, e não pelas empresas. A procuradoria também argumenta que qualquer redução da base de cálculo dependeria de previsão legal específica. A legislação da reforma tributária não resolveu expressamente essa questão, que continua em discussão no Congresso Nacional. O estado cita ainda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite a inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS.

As empresas, por outro lado, utilizam como referência o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A PGE-SP contesta essa comparação, afirmando que o julgamento tratou do conceito constitucional de receita e faturamento, e não do valor da operação utilizado para calcular o ICMS. Para o advogado tributarista Fabrício Parzanese dos Reis, sócio do Velloza Advogados, a cobrança contestada representa uma distorção. “Essa história de tributo incidindo sobre tributo é uma distorção sistêmica. IBS e CBS são tributos essencialmente por fora, eles não interferem no preço. Tributo é uma coisa, preço é outra”, afirmou.

A reforma tributária prevê que a CBS substitua o PIS e a Cofins a partir de 2027, enquanto o IBS começará com uma alíquota simbólica de 0,1%. Durante o período de transição, o ICMS estadual e o ISS municipal continuarão sendo cobrados até 2032. Como CBS e IBS são calculados separadamente do preço, empresas defendem que seus valores não devem integrar a base dos tributos atuais. Estados e municípios, porém, interpretam que esses valores podem ser incluídos no cálculo. A diferença entre os dois entendimentos poderá alterar o montante recolhido pelas empresas ao longo da transição tributária.

Além das divergências jurídicas, especialistas alertam para os riscos financeiros das ações. A advogada e doutora em Direito Tributário Susy Gomes Hoffmann recomenda que as empresas avaliem os impactos da exclusão antes de recorrer à Justiça, considerando fatores como créditos tributários e a possibilidade de recuperação dos valores pagos. Caso uma decisão provisória seja posteriormente revogada, o contribuinte poderá ser obrigado a recolher os impostos que deixou de pagar, sem conseguir repassar esse custo aos clientes. O depósito judicial é uma alternativa, mas também pode representar prejuízo financeiro se a empresa perder a disputa. Enquanto não houver uma definição legislativa ou judicial definitiva, a inclusão de CBS e IBS na base dos tributos atuais continuará sujeita a questionamentos.