Foto: Divulgação/Intrínseca –
Criador da legislação afirma que sanções dos EUA contra o ministro do STF deturpam finalidade original da norma
O empresário e ativista britânico William Browder, responsável por idealizar a Lei Global Magnitsky, classificou como “um abuso das intenções da lei” a decisão do governo dos Estados Unidos de sancionar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Em entrevista à BBC News Brasil, Browder afirmou que o uso da legislação nesse caso representa uma “deturpação política” de sua concepção original, voltada ao combate de graves violações de direitos humanos e corrupção sistemática.
Browder liderou a campanha global que resultou na aprovação da lei em 2012, inspirada no caso do advogado russo Sergei Magnitsky, morto após denunciar um esquema de corrupção envolvendo autoridades russas. A lei passou a permitir que os EUA sancionassem indivíduos estrangeiros envolvidos em violações de direitos humanos e em atos de cleptocracia – quando líderes utilizam cargos públicos para enriquecimento ilícito.
Nos últimos anos, a Lei Magnitsky foi aplicada em diversos contextos de repressão extrema, como a perseguição a uigures na China e o genocídio dos rohingyas em Mianmar. No entanto, para Browder, a recente decisão de incluir Moraes na lista de sancionados representa uma ruptura com esse histórico.
“Ela [a lei] não foi criada para ser usada para resolver vinganças políticas”, declarou Browder. “O uso atual da Lei Magnitsky é puramente político e não aborda as questões de direitos humanos para as quais ela foi originalmente elaborada.”
Ao ser questionado se já havia testemunhado outro uso indevido da legislação, o ativista foi enfático: “Nunca vi a lei sendo mal utilizada até agora.”
Para Browder, o episódio compromete a credibilidade da legislação, que se tornou uma ferramenta de prestígio internacional no combate a abusos e corrupção em regimes autoritários.
“A lei teve imensa credibilidade em envergonhar pessoas que fizeram coisas ruins. Se ela começar a ser usada para vinganças políticas, isso enfraquece todos os outros casos legítimos.”
O ativista acredita que há margem para contestação judicial da sanção contra Moraes. Segundo ele, a forma como a lei foi aplicada neste caso abre espaço para uma possível reversão, seja por decisão dos tribunais norte-americanos, seja por uma futura administração diferente da atual, comandada por Donald Trump.
“Há fortes argumentos para que a decisão seja anulada pelos tribunais”, afirmou. “A lei não foi usada como foi originalmente concebida.”
Apesar da possibilidade de reversão, Browder lembrou que até o momento não houve precedentes de anulações porque, segundo ele, não havia registros anteriores de abuso da norma: “Todos que sofreram sanções antes sofreram sanções adequadamente.”
Com informações do diariodocentrodomundo.com.b