STF toma decisão sobre nepotismo em ministérios e secretarias

Fachada do Supremo Tribunal Federal com a estátua da Justiça
Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, com a estátua da Justiça. Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento que pode proibir a nomeação de cônjuges e parentes de autoridades para ministérios e secretarias estaduais e municipais. A decisão definirá se a vedação ao nepotismo alcança também os chamados cargos políticos, ocupados por auxiliares diretos de presidentes, governadores e prefeitos.

A Súmula Vinculante 13, em vigor desde 2008, impede a contratação de parentes de autoridades até o terceiro grau para cargos comissionados, de confiança e funções gratificadas. O texto, porém, não cita expressamente ministros e secretários, o que abriu espaço para uma interpretação que admite indicações familiares para o primeiro escalão do Executivo.

Na prática, essa leitura permite que um chefe do Executivo nomeie um parente para uma pasta ministerial ou secretaria, mas não para um cargo de assessoramento. O STF agora decide se mantém essa exceção ou se passa a considerar as nomeações para funções políticas uma forma de nepotismo.

O processo chegou à Corte após Tupã, no interior de São Paulo, aprovar em 2013 uma lei que autorizava a indicação de parentes para secretarias municipais. O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou esse trecho, e o município recorreu ao Supremo. Como o caso tem repercussão geral, a tese fixada deverá orientar processos semelhantes em todo o país.

Ministros do STF. Foto: reprodução

Placar ainda favorece nomeação de parentes para cargos políticos

Em 2024, o relator Luiz Fux votou pela possibilidade de nomear parentes para cargos políticos, desde que os indicados apresentassem qualificação técnica e idoneidade. “A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou.

Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam inicialmente o relator. Flávio Dino abriu divergência e defendeu a proibição absoluta, tanto para os postos previstos na súmula quanto para ministérios e secretarias. “Legalidades e afetos não se combinam”, disse o ministro.

Na sessão de abril, Fux mudou de posição e aderiu à tese de Dino, embora tenha sugerido exceções para pequenos municípios sem outros profissionais qualificados disponíveis ou diante da recusa de pessoas capacitadas. Cármen Lúcia também votou pela proibição, e o placar passou a registrar cinco votos pela permissão e três pela vedação.

Edson Fachin, presidente do STF, e Gilmar Mendes ainda precisam votar. Gilmar havia pedido vista do processo, e seus votos podem alterar o resultado. Se os ministros não formarem maioria absoluta para a tese de repercussão geral, o tema poderá ficar sem uma orientação vinculante para tribunais de todo o país.

O debate também envolve os critérios que o Supremo já usa para barrar indicações políticas, mesmo sob a interpretação mais permissiva. A Corte exige que parentes nomeados apresentem credenciais compatíveis com a função, embora essa exigência não esteja escrita na Súmula Vinculante 13.

Um caso citado na discussão ocorreu em 2017, quando o então prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, do Republicanos, nomeou o filho secretário-chefe da Casa Civil. O então ministro Marco Aurélio Mello suspendeu a indicação por entender que o nomeado não demonstrava qualificação técnica para o posto.

Renato Toledo, doutor em Direito Administrativo pela USP, avalia que uma eventual mudança de entendimento pode alcançar outras funções políticas ligadas aos chefes do Executivo. Ele cita nomeações de esposas de governadores para tribunais de contas como exemplo de indicações que podem passar a ser questionadas na Justiça.

Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/stf-decide-nepotismo-cargos-politicos-ministros-secretarios/