STF designa Moraes como relator das ações contra Lei da Dosimetria

Alexandre de Moraes foi sorteado relator das ações que questionam no Supremo Tribunal Federal a Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A norma altera regras de cálculo e cumprimento de penas e pode beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Os processos chegaram ao gabinete de Moraes por livre distribuição no sistema da Corte. A primeira ação foi encaminhada por sorteio comum; a segunda, protocolada em seguida e com objeto semelhante, foi direcionada ao ministro por prevenção.

As ações foram apresentadas após a promulgação da Lei nº 15.402/2026, aprovada pelo Congresso depois da derrubada do veto integral de Lula. O texto muda pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, com impacto em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Uma das ações é da Federação PSOL-Rede e de partidos que a integram. As siglas pedem que o STF declare a inconstitucionalidade da norma e afirmam que a lei altera critérios como progressão de regime, remição de pena e tratamento de crimes praticados em contexto de multidão.

A Associação Brasileira de Imprensa também acionou o Supremo. A entidade questiona dispositivos da lei sob o argumento de que o Congresso deu tratamento mais brando a crimes contra a ordem democrática. O PT anunciou que também deve apresentar ação contra a Lei da Dosimetria.

Entre os pontos centrais, a nova lei impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Também amplia a possibilidade de progressão ao semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.

A discussão já vinha provocando reação no STF. Ministros da Corte indicaram a parlamentares que não deveriam interferir na decisão do Congresso de derrubar o veto, mas também mostrou que o texto poderia reduzir penas de Jair Bolsonaro e de outros condenados do 8 de janeiro, a depender da aplicação judicial.