O destino de mais de 100 procedimentos após fim do inquérito das fake news

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), analisa o destino de mais de 100 procedimentos ligados ao inquérito das fake news, encerrado na última segunda-feira (9). Um juiz auxiliar recebeu a tarefa de examinar denúncias, relatórios da Polícia Federal e outros desdobramentos da investigação aberta em 2019.

Na decisão, Fachin determinou o arquivamento do inquérito nº 4.781 como investigação originária, ampla e sem prazo definido. O ministro afirmou que o encerramento não impede a continuidade de apurações individualizadas, desde que tenham objeto específico, justa causa e autoridade competente.

Entre os procedimentos pendentes estão quatro denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Três tratam de acusações de associação criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito durante os atos do fim de 2022, marcados por bloqueios de rodovias, queima de pneus e interrupções no trânsito.

A quarta denúncia envolve acusações de injúria e ameaça contra o ministro Gilmar Mendes. O STF ainda definirá se esses casos permanecerão na Corte ou se seguirão para outras instâncias judiciais.

Desdobramentos seguem sob análise no Supremo

Uma das linhas que continuam abertas apura a obtenção de dados, a elaboração de dossiês e ataques virtuais contra o general Santos Cruz, o então governador de São Paulo João Doria e a ex-deputada Carla Zambelli. A investigação reúne fatos que eram examinados no âmbito do inquérito central.

A PGR defendeu a continuidade de uma investigação sobre o jornalista Luís Pablo, responsável por um blog no Maranhão. Ele publicou reportagens sobre o suposto uso de veículo oficial ligado ao Tribunal de Justiça do Maranhão pelo ministro Flávio Dino e familiares e foi alvo de busca e apreensão autorizada por Alexandre de Moraes. A apuração examina suspeitas de perseguição e monitoramento ilegal de Dino.

Ao justificar a medida, Fachin escreveu que procedimentos derivados podem prosseguir quando apresentarem “objeto certo, justa causa própria e autoridade competente definida”. Ele determinou que cada caso seja formalmente individualizado e encaminhado, conforme a situação, à PGR, à Polícia Federal, ao Judiciário competente ou a outra autoridade com atribuição legal.

O inquérito das fake news acumulou, em sete anos, bloqueios de contas, quebras de sigilo, buscas e apreensões e pedidos de dados a plataformas digitais. A investigação alcançou influenciadores bolsonaristas, como Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, e esteve na origem de apurações relacionadas ao então deputado Daniel Silveira, condenado após ameaçar ministros do STF e defender medidas autoritárias contra a Corte.

Em 2019, Alexandre de Moraes determinou a retirada da reportagem “O amigo do amigo do meu pai”, publicada pela revista “Crusoé” e reproduzida por “O Antagonista”. Entidades de imprensa e juristas criticaram a ordem como censura prévia, e o ministro revogou a decisão dias depois.

Nos anos seguintes, o inquérito reuniu relatórios sobre financiamento e disparos em massa de conteúdo contra o Supremo, identificou perfis em redes sociais e determinou operações em diversos estados. Em 2023, Moraes ordenou a remoção de conteúdos do Google e do Telegram com ataques ao projeto conhecido como PL das Fake News.

Em 2026, antes do encerramento do inquérito central, Moraes pediu a plataformas dados sobre campanhas pagas relacionadas ao STF e seus ministros, publicadas entre janeiro e 28 de maio. A investigação também apurou acessos e vazamentos de dados fiscais sigilosos de ministros e familiares, caso em que a Polícia Federal cumpriu mandados contra servidores em três estados.