O Supremo Tribunal Federal (STF) reuniu quatro votos para validar a liminar do ministro Flávio Dino que manteve o cronograma de redução da jornada semanal e o fim da escala 6×1 a partir de 16 de dezembro. Além do relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram pela manutenção integral da decisão.
O julgamento ocorre no plenário virtual, e os ministros podem registrar os votos até as 11h de segunda-feira (16). O caso analisa ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A liminar rejeitou os pedidos para adiar a vigência das novas regras. Pelo calendário mantido por Dino, o teto semanal cairá de 44 para 42 horas em 16 de dezembro, com direito a duas folgas por semana. Em dezembro de 2027, o limite máximo passará a ser de 40 horas.
Para os locais sem acordo coletivo até 15 de dezembro, a decisão permite dividir as 42 horas em cinco dias, com jornadas de 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos acima de oito horas diárias não gerarão pagamento de hora extra durante essa transição.
Liminar permite compensar folgas na média mensal
A decisão também tratou da forma de usufruir as duas folgas. A compensação poderá ocorrer na média de oito descansos por mês, desde que trabalhadores e empresas firmem acordo ou convenção coletiva. A regra preserva pelo menos uma folga semanal.
Dino adotou a interpretação de que a expressão “excepcionalmente”, prevista na emenda, se refere à forma de concessão do descanso, e não a características específicas de cada atividade econômica. Assim, a possibilidade de compensação vale para todos os setores, desde que haja negociação coletiva.
O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, avaliou que a definição sobre os 24 minutos diários cria estímulo à negociação sindical. Ele afirmou que o prazo para iniciar a transição continua apertado: “Você não contrata de uma hora para outra um operário para trabalhar numa mina. Precisa dar treinamento e estágio prático”.
O professor de Direito Processual do Trabalho Platon Neto apontou uma dúvida sobre o cálculo do descanso semanal remunerado para trabalhadores pagos por hora, como professores horistas. “O pior cenário é deixar milhares de empresas calculando a mesma parcela de maneiras diferentes e transferir à Justiça do Trabalho a responsabilidade de resolver uma omissão legislativa”, disse.
Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/stf-quatro-votos-manter-fim-escala-6×1/