Um acordo que encerra uma disputa judicial de 20 anos foi assinado na tarde desta quarta‑feira (8) por representantes dos governos Municipal, Estadual e Federal e pelos empresários das barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza. O termo define condições para a permanência das estruturas no trecho, estabelece padrões de tamanho e funcionamento, além de cronogramas e obrigações para adequações urbanísticas. A expectativa dos envolvidos é que o acordo traga segurança jurídica e ordenamento ao principal ponto de lazer da orla da capital cearense.
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Condições do acordo garantem permanência das barracas e definem regras de uso
O acordo prevê que as barracas da Praia do Futuro se adequem a padrões de tamanho estabelecidos, 500 m², 1.000 m² ou 1.500 m², e passem por um processo de reordenamento urbanístico. Os empresários também deverão pagar uma dívida retroativa referente ao uso do espaço nos últimos 10 anos, que pode ser quitada à vista ou parcelada em até 60 meses (5 anos). Além disso, será cobrado um valor anual pela Cessão de Uso Onerosa, passível de parcelamento em até 12 vezes.
O acordo estabelece prazos específicos para cumprimento das etapas:
- 23 de abril (15 dias): nomeação da Comissão Técnica de Vistoria;
- 8 de maio (30 dias): remoção de cercas e obstáculos que obstruam o livre acesso à praia;
- 23 de maio (45 dias): adesão individual ao acordo e reconhecimento de dívida;
- 31 de maio: definição oficial das dimensões e da nova posição de cada barraca;
- 7 de julho (90 dias): entrega do Plano de Trabalho e do cronograma de obras;
- 30 de dezembro: prazo final e improrrogável para conclusão de todas as obras e adequações físicas.
Segundo os termos assinados, o reordenamento busca garantir acessibilidade, segurança, conforto ao público e a preservação da faixa de praia, ao mesmo tempo em que viabiliza a atividade econômica dos barraqueiros.
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Autoridades destacam transição de gestão e consenso alcançado após duas décadas
No ato de assinatura, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, anunciou a intenção da União de transferir a gestão da Praia do Futuro para a Prefeitura de Fortaleza, assim que as pendências jurídicas forem resolvidas. A transferência administrativa, segundo a ministra, faz parte de um esforço conjunto para dar continuidade à organização e ao desenvolvimento da orla.
Também participaram do evento o governador do Ceará, Elmano de Freitas; o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão; o procurador regional da República, Alessander Sales; a presidente da Associação dos Empresários da Praia do Futuro, Fátima Bessa; o ministro substituto da Advocacia‑Geral da União, Flávio Roman; e o superintendente do Patrimônio da União no Ceará, Fábio Galvão.
O grupo de trabalho que culminou no acordo reuniu representantes da União, do Governo do Estado, da Prefeitura de Fortaleza, do Ministério Público Federal e dos empresários da região, após longas negociações ao longo dos últimos anos.
Histórico da disputa jurídica e reconhecimento cultural
A polêmica em torno das barracas começou em 2005, com a propositura de uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF‑CE), que questionou a legalidade das construções na faixa de praia. O processo indicava que as barracas estavam em área de uso comum do povo e foram erguidas ou ampliadas sem as devidas licenças urbanísticas e ambientais, comprometendo o livre acesso à praia e causando potenciais danos ambientais.
Após o ajuizamento da ação, o Município de Fortaleza aderiu às reivindicações do MPF e da Advocacia‑Geral da União (AGU), reconhecendo a irregularidade das instalações e requerendo a retirada das estruturas. A disputa tramitou por diferentes instâncias da Justiça, com decisões favoráveis e contrárias à manutenção das barracas ao longo das duas décadas.
Em janeiro de 2025, as barracas e atividades desempenhadas na Praia do Futuro foram declaradas patrimônio cultural brasileiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após aprovação no Congresso Nacional. O reconhecimento foi comemorado pelos empresários, mesmo diante da continuidade da ação judicial, uma vez que um trecho da proposta original, que tentava garantir a manutenção das barracas, havia sido vetado.
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Fonte: https://gcmais.com.br/noticias/2026/04/08/acordo-judicial-e-assinado-e-garante-permanencia-e-reordenamento-de-barracas-na-praia-do-futuro-em-fortaleza/