Este conteúdo foi originalmente publicado no Agora RN – Portal de Notícias do Rio Grande do Norte. Visite https://agorarn.com.br para mais notícias de Natal e RN.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim exonere servidores comissionados que ocupam cargos de assistente administrativo e exercem funções operacionais.
O documento orienta que sejam convocados candidatos aprovados no concurso público para os cargos efetivos de agente administrativo, auxiliar de serviços gerais e recepcionista.
A recomendação tem como base um Inquérito Civil Público instaurado para apurar possível burla ao concurso público. A investigação começou após denúncia anônima que apontava a nomeação de comissionados para funções de assistente administrativo semelhantes às de agente administrativo, cargo efetivo com duas vagas previstas em concurso homologado e vigente.
Segundo o MPRN, diligências e depoimentos de servidores mostraram que os comissionados não exercem atividades de direção, chefia ou assessoramento, mas tarefas administrativas e operacionais de rotina. Um dos casos identificados foi o de uma servidora comissionada com apenas o ensino fundamental que desempenha funções administrativas que exigem nível médio.
A Câmara havia alegado que as atribuições de assistentes administrativos comissionados seriam distintas das dos agentes administrativos concursados. Após as diligências do MPRN, a Casa Legislativa convocou alguns candidatos aprovados.
Para o órgão ministerial, a prática de nomear comissionados para atividades rotineiras enquanto há concurso homologado representa burla à legislação.
O MPRN estabeleceu prazo de 30 dias para que a Câmara exonere os comissionados e priorize a nomeação dos concursados.
No mesmo período, o órgão deve informar as providências adotadas. Caso não haja cumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais para garantir a aplicação da lei e a proteção dos aprovados.
Leia mais notícias do Rio Grande do Norte no Agora RN: https://agorarn.com.br | Siga-nos: Facebook.com/agorarn
Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/camara-de-ceara-mirim-deve-exonerar-comissionados-em-cargos-administrativos-diz-mp/