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A Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (Faern) endureceu as críticas ao projeto do novo Código Estadual do Meio Ambiente encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa. Para o presidente da entidade, José Vieira, a proposta amplia a insegurança jurídica, burocratiza o licenciamento ambiental e cria obstáculos ao ambiente de negócios, podendo comprometer novos investimentos no Rio Grande do Norte. As declarações foram dadas em entrevista à rádio 96 FM.
Segundo Vieira, o texto enviado pelo Executivo não atende aos requisitos técnicos para ser considerado um código, por reunir dispositivos de diferentes legislações sem formar um sistema normativo próprio.
“O documento não pode ser chamado de código. Foi um compilado de várias leis colocado em um documento e recebeu o nome de código”, afirmou. Na avaliação do dirigente, a estrutura da proposta também desrespeita critérios da técnica legislativa ao reunir um elevado número de objetivos logo nos primeiros dispositivos do texto.
A principal preocupação da Faern, segundo o presidente, é o impacto do projeto sobre a atividade econômica. Vieira afirmou que representantes das federações da Agricultura, da Indústria e do Comércio vêm analisando conjuntamente a proposta e sustentam que o texto foi elaborado sem incorporar as contribuições apresentadas pelo setor produtivo durante sua elaboração.
“O que mais nos preocupa é que nós precisamos de uma lei que promova o desenvolvimento do Rio Grande do Norte. Não podemos ter uma legislação que trave o desenvolvimento do Estado”, disse.
Entre as críticas apresentadas está a ampliação do número de dispositivos legais. Segundo Vieira, a legislação ambiental atualmente em vigor possui cerca de 70 artigos, enquanto a proposta encaminhada à Assembleia reúne aproximadamente 270 artigos, além de centenas de parágrafos e mais de mil incisos.
“Se acha que isso é para facilitar a vida do empreendedor, é para dificultar. É lógico que é para dificultar”, afirmou.
Outro ponto questionado diz respeito às competências atribuídas aos municípios. De acordo com o dirigente, o projeto transfere responsabilidades que pertencem à União, alterando o equilíbrio do pacto federativo e ampliando a complexidade dos processos de licenciamento ambiental.
Vieira também criticou dispositivos relacionados à compensação ambiental. Segundo ele, enquanto decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) limitam determinadas contribuições a até 0,5% do investimento, a proposta estadual prevê cobrança de até 5%, percentual que, em sua avaliação, reduziria a competitividade do Estado frente aos vizinhos.
O presidente da Faern ainda apontou preocupação com regras que, segundo ele, ampliariam excessivamente os poderes do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Entre os exemplos citados está a possibilidade de contratação de instituição financeira para atuar em procedimentos relacionados à desapropriação de áreas.
“Não pode uma instituição financeira promover desapropriações. O que nós precisamos é de segurança jurídica”, declarou.
Apesar das críticas, Vieira afirmou que a entidade não defende a manutenção integral da legislação atual. Segundo ele, a norma vigente está desatualizada por ser anterior ao Código Florestal, mas a revisão deveria ocorrer mediante um texto mais enxuto e construído em conjunto com os setores envolvidos.
“Nós queremos atualizar o documento. O problema é que a proposta do governo inviabiliza o desenvolvimento. Podemos construir um substitutivo que simplifique a legislação e facilite quem quer empreender no Rio Grande do Norte”, afirmou.
Na avaliação do dirigente, a tramitação da matéria deve ocorrer apenas após um debate mais amplo. Vieira lembrou que o pedido de urgência encaminhado pelo Executivo não foi acolhido pela Assembleia Legislativa e defendeu que a discussão seja aprofundada depois das eleições estaduais.
“É uma pauta extremamente complexa. Acho que esse assunto deverá ser tratado com muita maturidade, com debate exaustivo e após as eleições”, disse.
Durante a entrevista, o presidente da Faern também comentou os efeitos das barreiras comerciais impostas por parceiros internacionais ao agronegócio brasileiro. Sobre as tarifas anunciadas pelos Estados Unidos, afirmou que as medidas têm caráter predominantemente econômico e fazem parte de uma estratégia de proteção comercial.
Vieira também demonstrou preocupação com as restrições impostas pela União Europeia à carne brasileira, previstas para entrar em vigor a partir de setembro, e atribuiu parte do problema à demora na apresentação de protocolos sanitários exigidos pelo bloco europeu.
Ao tratar do cenário nacional para o agronegócio, o dirigente criticou a redução dos recursos destinados ao seguro rural e afirmou que o elevado endividamento dos produtores tem dificultado a renegociação de dívidas, especialmente em regiões afetadas por problemas climáticos.
“Os produtores estão extremamente endividados. O que nós esperamos é que o governo não atrapalhe quem quer produzir”, concluiu.
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Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/faern-critica-projeto-do-novo-codigo-ambiental-e-diz-que-texto-pode-travar-investimentos-no-rn/