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A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Estado deve garantir a realização de tratamento oftalmológico a um paciente de 64 anos diagnosticado com edema macular diabético severo bilateral, condição que pode levar à perda irreversível da visão. A decisão é do juiz Isaac Costa Soares de Lima, da 3ª Vara da Comarca de Caicó.
De acordo com os autos, o paciente apresenta retinopatia diabética proliferativa e baixa acuidade visual progressiva em ambos os olhos. Conforme laudo médico, foi indicada a realização do procedimento de panfotocoagulação com laser de argônio, associado ao uso combinado de um dos três medicamentos prescritos.
O homem informou que buscou o tratamento por via administrativa, mas não recebeu resposta clara nem previsão de atendimento por parte da Administração Pública. Ele também alegou não ter condições financeiras de arcar com o tratamento na rede privada, devido ao alto custo.
Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que a concessão da tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), requisitos que, segundo a decisão, ficaram comprovados.
O juiz ressaltou que o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal e que é dever comum dos entes federativos assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, conforme os artigos 6º e 196. “Assim, nas demandas envolvendo direito à saúde, por se tratar de direito fundamental garantido constitucionalmente, configura-se dever do Poder Público concretizá-lo e garanti-lo, viabilizando a aquisição de medicamentos/insumos ou a realização de cirurgias em favor das pessoas que deles necessitarem, conforme o caso, a fim de preservar a vida, a saúde e a dignidade humana”, ressaltou.
Com base em laudos médicos e em Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus), o magistrado reconheceu que o procedimento solicitado e os medicamentos prescritos são ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e integram as políticas públicas de assistência farmacêutica.
A decisão determina que o Estado do Rio Grande do Norte viabilize, no prazo máximo de dez dias, a realização do procedimento a laser e o fornecimento de um dos medicamentos indicados, na quantidade de 24 frascos por ano, pelo tempo necessário conforme prescrição médica.
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Fonte: https://agorarn.com.br/rn/justica-tratamento-oftalmologico-caico/