O Ministério Público de Sergipe (MP-SE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, realizou, nessa terça-feira (2), uma audiência extrajudicial para definir as regras de faturamento e ressarcimento aos usuários afetados pela interrupção no fornecimento de água ocorrida em abril deste ano. O termo aditivo detalha as obrigações da concessionária Iguá Sergipe S.A., sob a regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese), em decorrência de um vazamento em uma adutora de 800 mm que impactou 21 localidades do Estado.
Ficou estabelecido que, para as unidades consumidoras com consumo residencial de até 10 metros cúbicos (m³) nas áreas atingidas e que tiveram o envio de suas contas voluntariamente retido, as faturas correspondentes ao período de leitura de 27 de abril a 25 de maio serão emitidas de forma justa. O cálculo obedecerá ao consumo efetivo registrado nos hidrômetros, com a dedução do valor correspondente à tarifa mínima padrão. O usuário terá a opção de parcelar o valor em até seis vezes, sem cobrança de juros, multa, correção monetária ou encargos moratórios decorrentes da emissão em atraso.
Para os consumidores que utilizam acima de 10 m³ e receberam o documento de cobrança padrão, a concessionária concederá créditos proporcionais correspondentes aos cinco dias em que o abastecimento esteve interrompido. Para dar transparência aos procedimentos, a Iguá Sergipe se comprometeu a apresentar à Agrese, no prazo de dez dias úteis, a relação técnica detalhada com a memória de cálculo de aplicação do ajuste, o número total de usuários abrangidos e os ciclos de faturamento impactados pelas compensações.
Os locais afetados compreendem os bairros Aeroporto, Areia Branca, Farolândia, Gameleira, Grageru, Inácio Barbosa, Jabotiana, Jardins, José Conrado de Araújo, Mosqueiro, Matapuã, Ponto Novo, Salgado Filho, São Conrado, São José, Suíssa e Treze de Julho, em Aracaju. No interior, a medida alcança o Bairro Divineia (em Nossa Senhora da Glória) e os povoados Malhada do Pau Ferro (em Feira Nova), Umbuzeiro do Matuto (em Porto da Folha) e Amargosa (em Poço Verde). Os dados detalhados do consumo e das parcelas deverão constar nos canais digitais e postos físicos da empresa de forma acessível e transparente.
Além do reajuste das contas, o documento confirma a destinação de R$ 32 milhões em investimentos obrigatórios pela concessionária para modernização e ampliação da infraestrutura de segurança operacional do sistema de água. O recurso deverá ser empregado na mitigação de riscos de novos incidentes, melhoria na rastreabilidade de falhas na rede e prevenção de intervenções indevidas na rede que atende a capital e os municípios sergipanos.
Fonte: MP-SE
Fonte: https://ajn1.com.br/ministerio-publico-de-sergipe-intermedia-acordo-com-igua-para-compensacoes-e-descontos-em-faturas-de-agua-apos-desabastecimento-em-aracaju-e-no-interior-do-estado/