O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão imediata das obras, da publicidade e da comercialização de um empreendimento de uso misto previsto para a Avenida Anita Garibaldi, no bairro de Ondina, em Salvador. A recomendação foi publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Eletrônico da Justiça pela 4ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Capital.
A medida, assinada pela promotora de Justiça Luiza Gomes Amoedo, tem como alvo o projeto da empresa Uster 71 Empreendimentos e Participações S.A. O empreendimento prevê unidades residenciais, espaços comerciais e um centro médico.
A recomendação foi emitida após uma análise técnica apontar pendências ambientais, urbanísticas, documentais e registrais. Entre os problemas identificados está a ausência de comprovação do cálculo e do pagamento da Outorga Onerosa e da Transferência do Direito de Construir (TRANSCON).
O parecer também apontou divergência na área do terreno. Segundo a análise, há uma diferença de 639 metros quadrados em relação à área registrada na certidão de amembramento, sem documentação que comprove a existência do excedente.
Outro ponto questionado é o índice de permeabilidade previsto para o imóvel.
Cartas de viabilidade também perderam validade
O setor técnico ainda identificou a perda de validade das cartas de viabilidade para a prestação de serviços básicos emitidas por concessionárias, entre elas a Embasa e a Limpurb.
Diante das irregularidades apontadas, o MP-BA recomendou que todas as atividades relacionadas ao empreendimento sejam interrompidas até que as pendências sejam esclarecidas e regularizadas.
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