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O Ministério Público do Rio Grande do Norte denunciou por crime ambiental a ex-secretária municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Extremoz, mais um empresário e a empresa Vetor Norte Urbanismo Ltda. O caso envolve 21,58 hectares às margens da BR-101 Norte, área onde o órgão apurou a retirada de vegetação de Mata Atlântica e a intervenção em dunas que são protegidas por lei.
São três os denunciados: Adriana Oliveira dos Santos, que ocupava a secretaria municipal; o empresário Fabiano Sérgio Lima Pereira, representante da Vetor Norte; e a empresa em si. No terreno em questão está previsto o Complexo Residencial e Comercial Vetor Norte, um projeto de 479 lotes mais um centro comercial — empreendimento que o Idema classificou como de grande porte e de médio potencial poluidor.
Conforme o MPRN, foi no período em que estava à frente da secretaria municipal que Adriana concedeu três documentos: uma autorização para retirada de vegetação, uma licença prévia e uma licença de instalação do empreendimento. A acusação sustenta que esses documentos saíram sem o aval prévio do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema), exigido para intervir na área.
A peça aponta que máquinas pesadas foram usadas na retirada da vegetação de Mata Atlântica. Pela denúncia, esse trabalho alcançou também a vegetação responsável por fixar as dunas, que é considerada Área de Preservação Permanente (APP).
A investigação nasceu de uma fiscalização que a própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo realizou em dezembro de 2023. Os fiscais relataram irregularidade no empreendimento e informaram que havia cerca de 20 hectares em desmate.
Ao longo da apuração, o Ministério Público pediu documentos à Prefeitura de Extremoz e à secretaria. As informações, segundo a denúncia, não chegaram por inteiro às mãos do órgão. O órgão então recorreu à Justiça e obteve autorização para fazer uma busca e apreensão na secretaria, de onde saíram os documentos do processo de licenciamento.
Depois de analisar esse material e de realizar vistorias no local, o Idema confirmou tanto a retirada de vegetação de Mata Atlântica quanto a intervenção nas dunas. O instituto concluiu também que, pelo porte e pelas características do empreendimento, o licenciamento era atribuição do Estado, e não da esfera municipal.
Na peça assinada pelo MPRN, Adriana é acusada de crimes previstos em três artigos diferentes da Lei de Crimes Ambientais: o 38-A, o 50 e o 67. Já Fabiano e a Vetor Norte respondem pelos artigos 38-A e 50. A denúncia ainda precisa passar pela análise da Justiça.
O órgão pediu também indenização de no mínimo R$ 100 mil pelo dano ambiental e pelo dano moral coletivo. Caso o pedido seja aceito, o dinheiro tem destino definido: o Fundo Estadual de Prevenção do Meio Ambiente do RN. O órgão requisitou ainda uma nova perícia, a ser feita pela Polícia Científica e pelo Idema, para medir a extensão do dano e reunir informação que oriente a recuperação da área degradada.
A apuração examinou também a participação de Glauce Cerqueira do Nascimento, sócia que detém 0,5% da empresa. Quanto a ela, o MPRN decidiu arquivar o caso, por entender que não havia indício suficiente de que tivesse poder de decisão a respeito das intervenções feitas no terreno.
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Fonte: https://agorarn.com.br/rn/mp-denuncia-ex-secretaria-de-extremoz/