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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação de execução de obrigação de fazer contra a Prefeitura de Canguaretama por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularizar o transporte escolar no município. A iniciativa busca compelir a administração municipal a realizar as vistorias semestrais obrigatórias junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a adequar toda a frota, própria e contratada, aos requisitos mínimos de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama, o acordo foi celebrado em novembro de 2018, mas não vem sendo cumprido pela gestão municipal. Entre as obrigações assumidas no TAC estavam o registro dos veículos destinados ao transporte de passageiros, a instalação de cintos de segurança em número compatível com a lotação, o uso de cronotacógrafo e a pintura de faixa horizontal amarela com o dístico “escolar”.
Na ação, o MPRN afirma que, apesar da realização de diversas reuniões e da concessão de sucessivas prorrogações de prazo, as irregularidades persistiram, conforme laudos emitidos pelo Detran. De acordo com o órgão, desde 2019 as vistorias passaram a ser realizadas de forma superficial, sem que os veículos permanecessem plenamente regulares em relação às exigências legais.
O Ministério Público também aponta a existência de falhas estruturais nos veículos utilizados no transporte de alunos, além da ausência de cursos específicos para os motoristas responsáveis pelo serviço. Essa capacitação é exigida pelo artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro e estava expressamente prevista no termo de compromisso firmado com o município.
Outro ponto destacado na ação é a falta de informações por parte da Prefeitura de Canguaretama e da Secretaria Municipal de Transporte quanto ao agendamento de novas vistorias, o que, segundo o MPRN, caracteriza novo descumprimento das obrigações assumidas. Para o órgão, a não adequação integral do serviço, mesmo após as inúmeras oportunidades concedidas, expõe estudantes da rede pública a riscos desnecessários.
No pedido encaminhado à Justiça, o Ministério Público requer que o município seja citado para cumprir integralmente as cláusulas do TAC no prazo sugerido de 90 dias, com a devida comprovação nos autos da regularização de todos os itens de segurança e da capacitação dos condutores. O TAC tem força de título executivo extrajudicial, o que permite a cobrança imediata das obrigações pactuadas diante do inadimplemento por parte da administração municipal.
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Fonte: https://agorarn.com.br/rn/mp-do-rn-aciona-justica-contra-prefeitura-de-canguaretama-por-falhas-no-transporte-escolar/