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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que o governo estadual interrompa o desvio de função de servidores em dois dos principais hospitais públicos de Mossoró: o Hospital Regional Tarcísio Maia e o Hospital Regional Rafael Fernandes. A medida foi adotada pela 7ª Promotoria de Justiça do município após a constatação de que técnicos de enfermagem e auxiliares de saúde vêm exercendo, de forma contínua e habitual, atribuições próprias do cargo de técnico em laboratório.
Segundo o MPRN, a prática afronta a legislação que rege o serviço público e compromete a organização administrativa das unidades de saúde. Além de prejudicar a qualidade do atendimento aos pacientes, o desvio de função expõe profissionais e usuários a riscos desnecessários no ambiente hospitalar.
A recomendação ressalta ainda que há candidatos aprovados em concurso público para o cargo de técnico em laboratório que aguardam convocação. A manutenção de servidores em atividades para as quais não foram contratados, segundo o órgão, impede a nomeação dos concursados e perpetua uma situação irregular na administração estadual.
O documento foi encaminhado ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), com orientação para que os desvios sejam imediatamente interrompidos e para que não sejam criados novos casos. O MPRN também determinou que o Executivo apresente um cronograma detalhado de adequação do quadro funcional, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a não comprometer o equilíbrio das contas públicas.
O governo estadual tem prazo de 20 dias para encaminhar resposta formal ao Ministério Público, acompanhada de comprovação das medidas adotadas ou previstas. Em caso de descumprimento, o MPRN poderá adotar medidas judiciais contra os responsáveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.
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Fonte: https://agorarn.com.br/rn/mp-do-rn-cobra-fim-de-desvio-de-funcao-mossoro/