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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Felipe Guerra e órgãos de segurança pública para regulamentar a realização dos eventos do Carnaval de 2026 no município.
Pelo acordo, o cronograma oficial das festas deverá obedecer ao horário de início às 19h e encerramento às 2h30 da madrugada. A fiscalização do cumprimento dessas regras ficará sob responsabilidade da Polícia Militar e de fiscais municipais. O descumprimento dos horários implicará a interrupção imediata das atividades sonoras e a aplicação de multa de R$ 100 mil por infração, valor que será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
O TAC também estabelece que a Prefeitura de Felipe Guerra deverá garantir efetivo policial compatível com o porte dos eventos, assegurando a ordem e a segurança do público. Outra determinação é a proibição da instalação de mesas, cadeiras ou qualquer outro tipo de mobiliário dentro da área cercada destinada aos shows, com o objetivo de garantir a livre circulação dos foliões.
No campo da proteção de crianças e adolescentes, o acordo restringe a venda de bebidas alcoólicas exclusivamente a maiores de 18 anos e veda a comercialização de qualquer bebida em recipientes de vidro. O município se comprometeu ainda a solicitar alvará judicial junto à 1ª Vara da Comarca para disciplinar a entrada e a permanência de menores desacompanhados nos locais onde ocorrerão os eventos festivos.
Além da penalidade específica pelo descumprimento dos horários, o termo prevê multa de R$ 10 mil por infração em caso de desrespeito a qualquer outra cláusula do acordo, com reajuste mensal pelo índice IGP-M. Em situações de reincidência ou de infrações consideradas graves, os eventos poderão ser suspensos, e os responsáveis estarão sujeitos a responsabilização judicial, inclusive com apuração de eventual omissão de agentes públicos.
O TAC foi assinado por representantes do Ministério Público, da gestão municipal de Felipe Guerra, das polícias Militar, Civil, Rodoviária Estadual e Federal, além do Corpo de Bombeiros.
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Fonte: https://agorarn.com.br/rn/mp-do-rn-firma-tac-para-disciplinar-carnaval-de-2026-em-felipe-guerra/