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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Natal para a implementação do Plano de Ação do Projeto Abastece, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). O acordo estabelece uma série de obrigações voltadas à reestruturação organizacional do Departamento de Assistência Farmacêutica do município e à garantia do fornecimento regular de medicamentos essenciais, itens destinados à saúde mental e insumos hospitalares na rede municipal.
O ajuste foi intermediado pelas 48ª e 62ª Promotorias de Justiça de Natal e decorre de um diagnóstico elaborado pelo MPRN que apontou deficiências estruturais e operacionais na assistência farmacêutica. Entre as irregularidades identificadas estão a insuficiência de profissionais, falhas na programação de medicamentos — com prejuízos financeiros decorrentes do vencimento de produtos —, ineficiência nos processos licitatórios e problemas na estrutura física das farmácias da rede pública.
O TAC formaliza a execução de um plano de ações elaborado em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com o objetivo de corrigir essas fragilidades. “É um acordo muitíssimo importante, inclusive porque foi elaborado a partir do trabalho feito pelo Observatório de Políticas Públicas, uma iniciativa que decorre de um convênio entre o MPRN e a UFRN”, afirmou a 62ª promotora de Justiça de Natal, Elaine Cardoso.
Na avaliação da 48ª promotora de Justiça de Natal, Kalina Filgueira, o alcance do projeto vai além da capital. “O resultado exitoso desse projeto poderá servir de modelo para outras promotorias, trazendo melhorias significativas para a assistência farmacêutica de municípios do nosso Estado”, disse.
Entre as medidas pactuadas estão a reestruturação do organograma funcional do Departamento de Assistência Farmacêutica até março de 2026 e o cumprimento de metas progressivas para a lotação de farmacêuticos e auxiliares nas unidades de saúde até o fim de 2026. O Município também se comprometeu a capacitar integralmente os profissionais da rede, atualizar periodicamente a relação municipal de medicamentos essenciais e assegurar a alimentação diária dos sistemas de informação para controle de estoque e dispensação.
No campo da infraestrutura, o TAC prevê ações como manutenção de condicionadores de ar, correção de infiltrações e reorganização dos espaços físicos das farmácias, de modo a garantir o armazenamento adequado dos medicamentos e insumos. O acordo também estabelece a criação de um grupo de trabalho para normatizar o fluxo de aquisição de produtos, com a finalidade de reduzir o tempo de tramitação dos processos licitatórios, além da implantação de protocolos clínicos para o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes.
O cronograma de cumprimento das obrigações se estende até dezembro de 2027. A Prefeitura de Natal deverá apresentar relatórios quadrimestrais ao MPRN, detalhando a situação dos estoques e o atendimento aos indicadores definidos no plano.
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Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/mp-fecha-acordo-com-prefeitura-para-reestruturar-farmacias-da-rede-municipal/