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Uma portaria publicada nesta terça-feira 10 no Diário Oficial Eletrônico do MPRN abriu inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no licenciamento ambiental da cadeia pública de Nísia Floresta, na Grande Natal. Ao instaurar o procedimento, o Ministério Público do Rio Grande do Norte mandou expedir duas recomendações: uma ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), para que anule a licença concedida, e outra ao Governo do Estado, para que interrompa de imediato os serviços da obra. A construção começou em 2 de outubro, deve criar 189 vagas no sistema penitenciário e custa cerca de R$ 7,1 milhões.
Conforme publicou a edição impressa do Correio de Hoje desta terça-feira 10, a investigação está a cargo da 2ª Promotoria de Justiça de Nísia Floresta e da 70ª Promotoria de Justiça de Natal, que a abriram depois de receber informações sobre a velocidade com que o licenciamento andou. O terreno escolhido fica perto da Penitenciária Estadual Francisco Nogueira Fernandes, a Alcaçuz, e pode incluir áreas classificadas como dunas e como de preservação permanente.
Licença
Pelo relato do MP, o pedido de licenciamento da Cadeia Pública de Nísia Floresta deu entrada em 23 de setembro de 2026, e a vistoria técnica foi feita no mesmo dia. Em 1º de outubro saiu o parecer técnico do Idema e, junto com ele, a assinatura na Licença de Alteração (número 2026-267389/TEC/LA-0061), embora o papel esteja datado de 5 de outubro.
Ao examinar o caso, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente viu possíveis problemas no trâmite. A análise técnica reproduzida na portaria diz que o processo deixou de cumprir exigências legais e teria falhas na documentação e nos estudos ambientais que embasaram a autorização. De acordo com o parecer, a tramitação administrativa “não atendeu às normas técnicas e legais aplicáveis à espécie, padecendo de vícios de instrução e de patente insuficiência nos estudos ambientais apresentados”.
Com base nesse quadro, os promotores mandaram recomendar ao diretor-geral do Idema a anulação da licença. Pediram também que as recomendações cheguem aos secretários estaduais da Administração Penitenciária e da Infraestrutura, com o pedido de que qualquer serviço ligado à construção da unidade seja suspenso imediatamente. A portaria avisa que os gestores podem responder pessoalmente por danos ambientais e ter de devolver aos cofres públicos os recursos que eventualmente forem desperdiçados na execução da obra. O texto não informa se os órgãos estaduais acataram as recomendações.
Obra
Foi no dia 2 de outubro que o governo estadual anunciou o início das obras do novo Centro de Detenção. Com cerca de 2,8 mil metros quadrados construídos, o prédio comportará 189 pessoas privadas de liberdade, e o Estado calcula investir R$ 7,1 milhões. O projeto foi pensado de início para o bairro Potengi, na Zona Norte de Natal. O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, afirmou que a Justiça autorizou a transferência para uma área do Complexo de Alcaçuz e que a mudança preserva o compromisso do governo de ampliar as vagas do sistema penitenciário.
Na versão do Executivo, a escolha do local permite aproveitar a estrutura que o complexo já tem, como os sistemas de segurança, de vigilância e de logística. Quando anunciou o início das obras, o Estado explicou que os primeiros serviços eram a marcação da área, a movimentação de terra e a definição topográfica. O secretário de Estado da Infraestrutura, Gustavo Fernandes Coelho, afirmou naquele momento que a unidade seria implantada conforme os critérios de segurança exigidos para esse tipo de equipamento. O governo informou ainda que a obra tinha licenças emitidas pelo Idema, os documentos que o Ministério Público agora questiona.
O secretário de Estado da Administração Penitenciária, Raimundo Aribaldo, informou no anúncio que o projeto original da unidade será repetido em Alcaçuz. Em paralelo, corre um concurso público para a Polícia Penal, com 200 vagas previstas. Segundo o governo, os novos servidores deverão trabalhar em unidades que estão em construção ou em ampliação no sistema penitenciário potiguar.
Contexto
O Agora RN noticiou em 23 de setembro que a licitação da obra, na época ligada à Cadeia Pública do Potengi, foi homologada em agosto, com proposta de R$ 7,13 milhões da HB Engenharia Ltda. A mesma reportagem registrou que a discussão se dá dentro de uma ação civil pública que acompanha o sistema penitenciário potiguar desde 2016. O planejamento original previa 3.571 vagas, e pouco mais de 1,5 mil tinham sido abertas até então, conforme o que consta no processo.
Terreno
O Ministério Público requisitou, em caráter de urgência, uma vistoria técnica no terreno de 15.094,16 metros quadrados que abrigará a Cadeia Pública de Nísia Floresta e suas estruturas de apoio. A meta é saber se o terreno invade áreas de preservação permanente, entre elas dunas e a vegetação de restinga que fixa as formações arenosas. Na avaliação entram a Lei Federal nº 12.651/2012, que fixa regras de proteção da vegetação nativa, e também o Plano Diretor e o Código de Meio Ambiente do município.
A portaria prevê ainda o envio de cópia do processo à Procuradoria-Geral de Justiça, a quem caberá checar se autoridades com foro privilegiado determinaram ou autorizaram a retirada de vegetação natural na Área de Proteção Ambiental Bonfim-Guaraíra. Conforme o documento, a situação apareceu num vídeo divulgado pela imprensa local e pode ser examinada como eventual crime ambiental. A portaria não atribui responsabilidade criminal a ninguém e pede que as instâncias competentes avaliem os fatos.
Divergência
O Ministério Público encontrou ainda duas versões diferentes da licença emitida pelo Idema. Os dois arquivos foram assinados eletronicamente pelos mesmos servidores no dia 1º de outubro de 2026, porém trazem dados distintos quanto à emissão e à validade. A versão juntada ao processo de licenciamento ambiental está datada de 5 de outubro de 2026 e vale até 5 de outubro de 2030. A outra, anexada a um processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), é datada do primeiro dia de outubro de 2026 e expira nessa mesma data.
Para os promotores, as diferenças pedem uma investigação à parte, voltada a um possível crime: falsificação de documento, uso de documento falso ou registro de dados falsos em sistema eletrônico. Os papéis seguiram para a 35ª Promotoria de Justiça de Natal, responsável por examinar as possíveis irregularidades ligadas às versões da licença.
Assinam a portaria que abriu o inquérito civil os promotores de Justiça Raquel Batista de Ataíde Fagundes e Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo. O procedimento tem como objeto apurar irregularidades no licenciamento ambiental da Cadeia Pública de Alcaçuz e aponta o Idema como responsável pelo ato administrativo investigado.
Complexo
O Estado toca outras intervenções no Complexo de Alcaçuz além do novo Centro de Detenção. De acordo com dados que a gestão do Estado divulgou em outubro, uma caixa-d’água para 140 mil litros foi concluída na Penitenciária Estadual de Alcaçuz. Naquele mês, a reestruturação e ampliação do esgotamento sanitário do complexo estava em fase final; o sistema atende a Penitenciária Estadual de Alcaçuz e a Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, e o investimento é de R$ 1,8 milhão, com melhorias na coleta e na destinação dos efluentes das unidades prisionais.
Quando a portaria do MPRN veio a público, nada confirmava a anulação da licença ambiental nem a paralisação da obra do novo Centro de Detenção. A Secretaria da Administração Penitenciária (Seap), procurada, respondeu que vai avaliar o pedido e responder no prazo definido, sem dizer se a construção será suspensa.
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Fonte: https://agorarn.com.br/rn/mprn-inquerito-licenca-cadeia-nisia-floresta/