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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pediu à comissão do concurso da Polícia Militar (PMRN) que corrija o edital e deixe claro como os candidatos serão classificados depois que uma prova discursiva entrou na seleção. A recomendação saiu no Diário Oficial Eletrônico do órgão na quinta-feira 12 e dá dez dias para a comissão relatar o que fez a respeito.
Quem assinou o documento foi o promotor de Justiça Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo, da 70ª Promotoria de Justiça de Natal, na Recomendação nº 0014/2026. O texto se refere ao concurso de ingresso nos Cursos de Formação de Praças da Saúde e Praças Músicos da corporação, regido pelo Edital nº 001/2026.
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O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) organiza e aplica a seleção, que soma 146 vagas: 125 no Quadro de Praças de Saúde e 21 no Quadro de Praças Músicos. A corporação quer preencher funções técnicas da área de saúde e abrir vagas para músicos. A soma de 125 e 21 fecha, portanto, as 146 vagas oferecidas no edital. A edição impressa do Correio de Hoje de quinta-feira 12 publicou o caso.
Vagas
Na saúde, o concurso oferece 70 vagas de técnico de enfermagem e 16 de técnico de radiologia. Os cargos de técnico de saúde bucal, de técnico de laboratório de análises clínicas e de técnico de farmácia têm 13 vagas cada um. Entre os músicos, as especialidades abertas são bateria, percussão, tuba, trompa, trombone, flauta transversal, saxofone, trompete e clarinete.
Segundo o concurso, o candidato precisa ter formação de nível superior e habilitação específica para a especialidade escolhida. Quem passa entra como aluno-soldado durante o curso de formação e, depois de concluí-lo com aproveitamento, chega à graduação de soldado da Polícia Militar.
Regras
De acordo com o Ministério Público, o edital original dividia a primeira fase, chamada de exame intelectual, em três provas: múltipla escolha, habilitação musical e habilitação profissional. Na prova objetiva, a cláusula de barreira correspondia a três vezes o total de vagas de cada cargo.
O edital previa ainda que a nota final do exame intelectual saísse de uma média de duas notas: a obtida na prova de múltipla escolha e a do exame de habilitação, que podia ser profissional ou musical, de acordo com a especialidade escolhida.
A Retificação nº 02/2026, porém, incluiu na primeira fase uma prova discursiva, em forma de redação. Para a Promotoria, a mudança não explicou o suficiente de que modo a nova avaliação entraria nas fases de classificação e no cálculo da nota de cada participante da seleção.
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Dúvidas
A primeira questão levantada pelo Ministério Público é saber quais candidatos terão a redação corrigida na seleção da Polícia Militar. O órgão pergunta se a correção valerá apenas para quem ficar entre os classificados até o triplo das vagas de cada cargo ou para todos os que atingirem o mínimo de pontos pedido na prova.
Outro ponto é o peso da nota da redação na chamada dos candidatos para as habilitações musical e profissional. Segundo a recomendação, os dispositivos incluídos no edital não deixam claro se o desempenho na prova discursiva vai decidir quem segue para as etapas seguintes.
O Ministério Público pede também explicações sobre como se formará a nota final do exame intelectual. A fórmula do edital original usa a prova de múltipla escolha e o exame de habilitação musical ou profissional, mas não diz de forma expressa onde a pontuação da redação entra na conta. Essas dúvidas se concentram nos itens 18.1, 17.1, 12.10, 12.a.3 e 12.8 do edital, que tratam de como se classifica, de como as provas são corrigidas e de quem é chamado às avaliações específicas.
Pedido
Por causa dessas questões, a 70ª Promotoria de Justiça recomendou ao presidente da Comissão de Coordenação-Geral do Concurso Público que faça outra retificação do Edital nº 001/2026, para esclarecer as regras da prova discursiva.
O texto do edital deve dizer de modo expresso se haverá cláusula de barreira na correção das redações, de que modo a nota da prova será usada para chamar quem fará os exames de habilitação, musical ou profissional, e que influência terá sobre o resultado do exame intelectual.
A comissão tem dez dias, a partir da publicação, para informar as providências que eventualmente adotar em resposta ao pedido do Ministério Público. A expedição ocorreu em 9 de novembro de 2026. O Inquérito Civil nº 04.23.2131.0000162/2026-98, ao qual o documento está ligado, está a cargo da 70ª Promotoria de Justiça de Natal, responsável por acompanhar a regularidade dos quadros de pessoal e a contratação de gente para as instituições de segurança pública.
A recomendação, portanto, não manda suspender o concurso nem muda de forma direta os critérios de classificação dos candidatos. A intenção é pedir que a comissão explique as regras da seleção por meio de nova retificação do edital.
Suspensão
Antes disso, o concurso já havia sido alvo de uma disputa na Justiça sobre as cotas e a reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros, indígenas e quilombolas. Uma ação coletiva da Defensoria Pública do Estado (DPE-RN) levou à suspensão das provas, que estavam marcadas para 14 de junho. Os exames só foram realizados depois dessa pausa, em 20 de setembro de 2026.
De acordo com a Defensoria, a Retificação nº 05/2026 tirou a reserva de vagas de indígenas e quilombolas e baixou de 30% para 20% a fatia de candidatos pretos e pardos. Isso aconteceu depois da Retificação nº 04/2026, que tinha ampliado as cotas raciais. A DPE-RN questionou ainda o impedimento imposto a quem tem deficiência, que o edital justificava pela necessidade de plena aptidão para a carreira militar.
Ao suspender as provas pela primeira vez, a Justiça entendeu que as mudanças nas cotas poderiam contrariar o Estatuto Estadual de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, que consta da Lei Estadual nº 11.284/2022. Sobre as pessoas com deficiência, a avaliação foi de que a exclusão total poderia ferir precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e princípios da Constituição.
O Governo do Estado recorreu da decisão que suspendeu as provas. Argumentou que parar o concurso causaria prejuízos administrativos e financeiros, já que a estrutura das provas estava montada. Entre os gastos citados estavam a contratação de fiscais, de equipes de apoio e de segurança, o aluguel de locais e o transporte do material usado nos exames.
O Ministério Público também defendeu que a seleção continuasse, sustentando que paralisar o certame prejudicaria quem já tinha gastado com viagens e hospedagem. Segundo o órgão, o concurso busca preencher cargos da Diretoria de Saúde da Polícia Militar, estrutura criada por lei em 2000 e que nunca teve todas as vagas ocupadas.
A seleção nasceu de uma ação civil pública do próprio Ministério Público, que queria garantir o preenchimento desses postos. De acordo com o órgão, o processo acumulava quase cinco anos de atraso.
O embate sobre as cotas raciais e as vagas para pessoas com deficiência é outro assunto, distinto da dúvida atual quanto à forma de avaliar os candidatos. Os dois procedimentos, no entanto, tratam de mudanças feitas nas regras do mesmo concurso, e não de questões separadas.
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Fonte: https://agorarn.com.br/rn/mprn-recomenda-retificar-edital-concurso-pmrn/