PDT aciona Justiça para revogar aumento da alíquota do ICMS no Ceará

Deputados do Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionaram a Justiça para declarar inconstitucional o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), elevado de 18% para 20% após ser aprovado no ano passado. O reajuste passou a valer no Ceará desde janeiro de 2024.

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“Quando uma lei é aprovada em poucos dias, sem debate adequado, como foi o caso da legislação que aumentou os impostos no início do ano passado, sem sequer passar pelas comissões onde a sociedade participa na formulação dos projetos de lei, o resultado é que a legalidade se torna apenas um faz de conta,” pontua o advogado Hugo Machado Segundo, que representa as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).

De acordo com integrantes do PDT, as leis que permitiram o aumento do imposto foram aprovadas sem que um debate com o setor produtivo pudesse ter sido realizado de forma mais ampla.

“A mensagem para modificar o ICMS foi aprovada em tempo recorde, antes mesmo da instalação das comissões temáticas da Casa Legislativa, em desrespeito às prerrogativas do Regimento da Assembleia, que deveria levar esse debate ao conhecimento da sociedade”, disse o deputado estadual Cláudio Pinho.

Aumento da alíquota do ICMS no Ceará

O aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovado no dia 15 de fevereiro de 2023 pelos deputados estaduais na Assembleia. A porcentagem, que era de 18% passou para 20%. A nova alíquota passou a ser aplicada em janeiro deste ano. O ICMS incide sobre diversos serviços como energia, combustíveis e telecomunicações.

Foram 29 novos a favor do aumento e outros 13 contrários. Três deputados estiveram ausentes.

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