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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pretende discutir, até o fim da gestão da governadora Fátima Bezerra (PT), um plano com as secretarias de Educação e Administração para reduzir a judicialização de direitos funcionais dos servidores do Rio Grande do Norte. A iniciativa será estruturada a partir da auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que identificou falhas e demora na concessão de progressões, promoções e enquadramentos.
Em entrevista nesta sexta-feira 9 ao AGORA RN, o procurador-geral Antenor Roberto afirmou que a Educação será prioridade por concentrar a maior parte dos litígios identificados. O trabalho envolverá também a Administração, responsável pela folha de pagamento. “Nós vamos, a partir desse relatório, discutirmos um plano ainda desse governo”, declarou. Segundo ele, a PGE analisará os dados para definir medidas de curto e médio prazo.
O plano deverá combinar melhoria dos fluxos administrativos, padronização das orientações jurídicas e uso de tecnologia. Antenor explicou que a Procuradoria pretende conhecer a metodologia utilizada pelo TCE e desenvolver sua própria análise dos processos, identificando as teses em que o Estado ganha ou perde. O objetivo é evitar a insistência em argumentos sem perspectiva de êxito judicial.
Divulgada à imprensa nesta semana, a auditoria do TCE identificou mais de 10 mil ações judiciais relacionadas principalmente à evolução funcional. Nas demandas consideradas na estimativa financeira, referentes a janeiro de 2025 a abril de 2026, o impacto potencial chegou a R$ 256.852.326,12. O valor não corresponde a uma despesa já integralmente paga. Os técnicos estimaram que respostas administrativas mais rápidas poderiam evitar cerca de R$ 49,8 milhões em custos adicionais.
Nas amostras examinadas, o Estado perdeu integral ou parcialmente entre 80% e 90% das ações. O relatório apontou ausência de controles automatizados, dificuldades para acompanhar prazos e falta de integração entre sistemas. As conclusões ainda serão analisadas pelo plenário do TCE, em processo relatado pelo conselheiro Gilberto Jales.
Pareceres e aposentadorias
Antenor afirmou que a PGE já possui dezenas de pareceres referenciais para orientar as secretarias e uniformizar a análise de pedidos. A proposta é capacitar as equipes para reconhecer administrativamente os direitos comprovados, evitando que o servidor precise recorrer à Justiça. “O direito estando presente e comprovado, não haverá resistência”, disse.
O procurador-geral associou esse trabalho à estruturação da carreira de analistas jurídicos. Segundo ele, os 22 profissionais aprovados em concurso deverão contribuir para aplicar as orientações e acelerar os procedimentos. “Os analistas jurídicos serão nomeados provavelmente até o final do ano”, afirmou, apresentando a medida como parte do legado a ser entregue à próxima gestão.
Outro ponto é a demora nas aposentadorias de professores. Antenor disse que a permanência em atividade depois do preenchimento dos requisitos gera novas cobranças judiciais. A PGE pretende orientar os órgãos sobre a possibilidade de afastamento após a conclusão da etapa interna do Executivo, enquanto o procedimento aguarda a análise do Tribunal de Contas e publicação da aposentadoria.
Apesar das medidas anunciadas, Antenor não estabeleceu uma meta de redução do estoque. Explicou que o andamento das ações depende também do Judiciário e que a prioridade será prevenir novos litígios, além de buscar soluções para os existentes.
Conciliação depende de recursos
O procurador-geral adjunto José Duarte Santana defende ampliar a conciliação, especialmente em matérias nas quais o direito do servidor já está consolidado. “Você vai só ganhar tempo e aumentar o débito”, afirmou, sobre a insistência em recursos nesses casos. Segundo ele, acordos permitem programar pagamentos e reduzir despesas com correção monetária e honorários.
Santana citou negociações realizadas entre 2019 e 2022 envolvendo mais de 40 mil servidores, com economia superior a R$ 90 milhões. Ao detalhar um acordo sobre correção de salários atrasados, explicou que os pagamentos foram parcelados em 12 meses, permitindo resolver cobranças sem aguardar o pagamento por precatórios.
Antenor ressaltou, porém, que a capacidade de negociação depende da disponibilidade financeira. “O problema é que nós não temos uma receita suficiente para fazer esse resultado”, declarou. Ele argumentou que o RN não pode ser comparado a estados com superávit e condições de quitar rapidamente os valores negociados.
Origem das demandas
A PGE também pretende identificar quando surgiram as obrigações cobradas. Antenor ressaltou que a execução de uma ação durante o período auditado não significa que ela tenha origem na gestão atual. “Não quer dizer que esse processo começou na gestão da professora Fátima Bezerra”, afirmou.
Os procuradores atribuíram parte das cobranças a direitos e salários de governos anteriores. Antenor disse que a análise poderá identificar inconsistências no relatório. Defendeu, ao mesmo tempo, a cooperação com o TCE para melhorar os procedimentos.
“A gente mudou a prática de apenas resistir e resistir e passou finalmente a enfrentar a conta e pagar nas nossas condições”, declarou. Segundo ele, as medidas deverão deixar uma estrutura permanente de orientação jurídica para reduzir futuras demandas contra o Estado.
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Fonte: https://agorarn.com.br/rn/pge-prepara-plano-para-reduzir-acoes-judiciais-de-servidores-do-estado/