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A Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), publicou a Portaria nº 40/2025, que institui o Projeto Piloto de Autorregularização Tributária do Simples Nacional, uma iniciativa inovadora voltada ao estímulo da conformidade tributária de micro e pequenas empresas e à modernização da fiscalização municipal. O documento foi publicado no Diário Oficial de Mossoró (DOM) na última quinta-feira 23.
A ação tem como objetivo orientar e estimular os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional a regularizarem possíveis divergências ou inconsistências de informações entre os valores declarados de receita no PGDAS-D, as transações realizadas por meio de cartões de crédito, débito e PIX (DIMP) e as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e)
O projeto piloto instituirá um modelo de fiscalização orientadora, educativa e eficiente, que oportuniza ao contribuinte identificar e corrigir eventuais erros e divergências antes da lavratura de autos de infração com imposição de penalidades. A iniciativa prioriza a transparência, o fortalecimento da confiança no sistema tributário municipal, a concorrência legal e a promoção de um ambiente de negócios saudável como instrumentos de cidadania fiscal.
A portaria designa uma comissão técnica composta por Auditores Fiscais de Tributos Municipais, responsável por planejar, executar e monitorar as etapas do projeto piloto, além de propor melhorias para futuras expansões da iniciativa a outros tipos de contribuintes.
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Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/prefeitura-programa-conformidade-tributaria/