Sancionada lei que concede previdência estadual a grupo de servidores no Ceará

O governador Elmano de Freitas sancionou, nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que garante a concessão da aposentadoria pelo regime próprio de previdência estadual a servidores que entraram em órgãos do Poder Executivo do Ceará antes da exigência de concurso público pela Constituição Federal de 1988.

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“Boa notícia para os servidores e servidoras! Sancionei, nesta quarta-feira (10), mensagem que permite que servidores, que ingressaram no sistema público antes de 1988, passem a ter direito à aposentadoria no regime de previdência do Estado. Essa é uma medida importante que atende à reivindicação dos profissionais e reduz deduções na remuneração, definidas pelo INSS”, escreveu o governador nas redes sociais.

Líder do Governo Elmano de Freitas (PT) na Casa, o deputado Romeu Aldigueri (PDT) explicou que a medida vai beneficiar 103 servidores estabilizados no Ceará. Segundo o pedetista, os funcionários entraram na administração estadual entre 1983 e 1988. Por isso, teriam direito à estabilidade do regime estatutário e, consequentemente, à aposentadoria pelo regime próprio de previdência do Estado.

O projeto de lei complementar (nº 2/2024) aprovado acrescenta medidas que ditam sobre esses servidores na lei previdenciária estadual.

Desta forma, a medida prevê que a idade mínima para os servidores estabilizados se aposentarem será reduzida em dois dias para cada dia de contribuição que exceder o tempo de trabalho determinado pela reforma da previdência (Emenda Constitucional Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019). A regra vale para quem entrou no serviço público estadual até 4 de setembro de 1990 e é limitada a 5 anos de redução na idade para se aposentar, conforme o projeto aprovado.

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