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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) realizou auditoria operacional que avaliou a eficácia da execução da medida socioeducativa de internação no âmbito da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase).
A análise foi conduzida pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas e examinou o período de janeiro de 2023 a junho de 2025. O relatório identificou nove achados principais que, segundo a equipe de auditoria, descaracterizam o caráter pedagógico da internação. As conclusões seguem para análise no plenário da Corte de Contas.
Entre os achados estão a baixa oferta de atividades formativas, longos períodos de ociosidade, fragilidades na infraestrutura física, ausência de participação efetiva dos adolescentes e de seus familiares e deficiências na articulação com políticas de educação e profissionalização.
As inspeções realizadas nas quatro unidades de internação apontaram que os adolescentes permanecem grande parte do tempo confinados nos alojamentos, sem atividades educativas, culturais, esportivas ou de profissionalização. A auditoria constatou que a rotina institucional, principalmente em fins de semana e feriados, não oferece programação pedagógica, em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Também foram registrados relatos de alimentação inadequada, falta de itens básicos de higiene e colchões em condições precárias, além da influência de facções criminosas no cotidiano das unidades, fator que aumenta tensões e interfere na execução de atividades coletivas.
Na área da educação, a auditoria observou que a oferta escolar não ocorre de forma contínua. Foram identificados falta de alinhamento entre a Fundase e a Secretaria de Educação, déficit de carga horária e dificuldades na presença regular de docentes. No eixo da profissionalização, a instituição não mantém controle consolidado de vagas e cursos, o que limita a análise de desempenho e a articulação de parcerias. Para as equipes técnicas dos centros, a ausência de políticas estruturadas reduz a efetividade das ações voltadas à mudança da trajetória dos adolescentes.
O relatório apontou ainda deficiências na manutenção predial e na limpeza das unidades, além de execução orçamentária insuficiente para investimentos estruturantes. A ação destinada à reforma e ampliação das unidades não executou recursos em 2023 e até junho de 2025, e aplicou R$ 354 mil em 2024, valor considerado insuficiente diante das necessidades identificadas.
Outro ponto identificado foi a participação limitada dos adolescentes e de seus familiares na construção e no cumprimento do Plano Individual de Atendimento, previsto no Sinase. A auditoria verificou a inexistência de mecanismos consolidados de escuta, diálogo ou instâncias formais de participação, o que compromete a responsabilização e a reconstrução de vínculos familiares.
Segundo o relatório, a efetividade da medida de internação depende do alinhamento entre ações pedagógicas, condições materiais adequadas e articulação intersetorial. A auditoria conclui que a configuração atual do sistema não assegura plenamente esses requisitos e recomenda a adoção de ações estruturantes para que a socioeducação cumpra o papel de promover responsabilização, reintegração social e oportunidades de construção de novos projetos de vida.
Para enfrentar as fragilidades identificadas, o TCE/RN formulou determinações e recomendações dirigidas à Fundase, à Secretaria de Educação e à Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.
Entre elas estão a reestruturação dos programas de atendimento para garantir a centralidade pedagógica da internação, a elaboração e inscrição do Programa de Atendimento no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a execução regular da escolarização em parceria com a Secretaria de Educação, a ampliação e sistematização de cursos profissionalizantes, a implementação de mecanismos de participação dos adolescentes e das famílias, o reforço da articulação com políticas públicas estaduais, a reestruturação da gestão da manutenção predial, a melhoria dos serviços de limpeza e higienização e o fortalecimento do monitoramento e da avaliação, com uso adequado de sistemas como o SIPIA e produção de indicadores para orientar a gestão.
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Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/tce-aponta-problemas-estruturais-e-pedagogicos-em-unidades-da-fundase/