O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) aprovou na quarta-feira 22 a minuta de um projeto de lei que visa extinguir cargos efetivos e criar novos cargos comissionados. Esses novos cargos permitiriam nomeações e exonerações livres, sem a necessidade de concurso público. A proposta aprovada pelos desembargadores será encaminhada à Assembleia Legislativa para análise.
Conforme o projeto, serão estabelecidos 167 cargos comissionados para apoiar juízes de primeira instância e desembargadores, com as nomeações previstas para iniciar em 2025. Para viabilizar isso, seriam eliminados 85 cargos efetivos de analista e 28 de oficiais de Justiça.
O TJRN assegura que a extinção dos cargos de analista não impactará os concursos públicos em andamento, uma vez que essas posições não estavam previstas para serem preenchidas no certame. O tribunal afirma que o concurso público para cargos efetivos atualmente em curso deverá ser homologado até o final de junho, permitindo que o TJRN fortaleça o corpo técnico das secretarias unificadas, visando melhorar a produtividade do Judiciário em todos os níveis.
Em relação aos cargos de oficial de Justiça, o Tribunal de Justiça indica que há atualmente 114 vagas disponíveis e, mesmo com a eliminação de 28 cargos, ainda restam 86 vagas que poderão ser preenchidas com a convocação dos aprovados durante a validade do concurso.
O tribunal argumenta que até 31 de maio será implementado no Poder Judiciário do RN o domicílio judicial eletrônico para grandes litigantes, uma prática nacional que reduzirá a emissão de mandados físicos, com uma estimativa de redução de 90% nos custos de comunicações em papel, inclusive por oficiais de Justiça.
Alguns tribunais estaduais já estão eliminando a função de oficial de Justiça e realocando os servidores para outras atividades.
O projeto de lei aprovado pelo TJRN também unifica as chamadas entrâncias das comarcas, seguindo uma tendência observada em outros tribunais. Com isso, não haveria mais a divisão das comarcas em três categorias: Inicial, Intermediária e Final. Essa divisão atualmente em vigor é uma forma de classificar as comarcas pelo grau de importância, mas para o presidente do TJRN, desembargador Amílcar Maia, essa divisão já não é mais pertinente, citando a interiorização do crime organizado como uma das razões para essa mudança.
O TJRN acredita que o fim dessa divisão “constituirá o início de uma política de gestão judiciária mais ampla e flexível, assegurando condições práticas para futuras mudanças qualitativas na própria divisão judiciária do Estado”. Essas mudanças serão feitas após análise rigorosa de dados estatísticos e impacto orçamentário, podendo inclusive resultar em redução de custos.
Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/tjrn-aprova-projeto-de-lei-cargos-efetivos/