Belém e Pará – A Prefeitura de Belém passa a contar com um novo marco para a política habitacional do município. A lei que institui o Programa Morar Belém organiza e amplia as ações de habitação e desenvolvimento urbano, garantindo maior transparência, planejamento e alcance social. Com a nova legislação, o programa integra diferentes frentes de atuação, como produção de unidades habitacionais, melhorias em áreas ocupadas e acompanhamento social das famílias.
O Programa Morar Belém, antigo Viver Belém, tem como objetivo promover o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda, com prioridade para grupos em situação de vulnerabilidade social, em consonância com a política nacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Ministério das Cidades (MCID). Desde o início do ano, os critérios de seleção e acompanhamento dos beneficiários passaram a ser padronizados e públicos. A iniciativa observa os princípios da função social da propriedade, dignidade da pessoa humana, justiça social, equidade territorial e sustentabilidade urbana.

O secretário municipal de Habitação, Hamilton Pinheiro Júnior, afirma que a nova lei representa um marco para a habitação de interesse social na capital paraense, ao atualizar a legislação municipal em conformidade com as portarias federais. “Havia insegurança jurídica porque a lei municipal não estava alinhada às portarias do Ministério das Cidades. A aprovação do Morar Belém atualiza a legislação em relação às normas federais e às práticas mais modernas da habitação de interesse social no país”, declarou.
Segundo o secretário, a Prefeitura é responsável por definir a demanda social por meio de processo seletivo. Anteriormente, a distribuição das unidades era realizada por sorteio público, conforme critérios do Ministério das Cidades. Com a nova lei, a seleção passa a considerar a hierarquização prevista nas portarias do MCID.
Podem ser beneficiárias do programa famílias residentes em Belém, inscritas no Cadastro Habitacional Local da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), que atendam cumulativamente aos seguintes critérios: renda familiar total de até R$ 2.850 (Faixa 1) e inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A seleção das famílias observa critérios de elegibilidade e hierarquização previstos na legislação e em regulamentações complementares, com base na Portaria MCID nº 738/2024 e suas atualizações. Entre os critérios de priorização estão mulher como responsável familiar; presença de pessoa negra, pessoa com deficiência ou pessoa idosa na composição familiar; presença de crianças ou adolescentes; e pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa na família.
Para divulgar o programa, a Sehab tem realizado reuniões em universidades e em entidades como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). “Temos apresentado o Morar Belém para ampliar o apoio institucional e estimular a apresentação de projetos que contribuam para reduzir o déficit habitacional do município”, afirma o secretário Hamilton Júnior.
As famílias interessadas em concorrer às futuras unidades devem observar o critério de territorialidade. De acordo com o secretário, é necessário residir em um raio de até cinco quilômetros do empreendimento. “O sistema avalia a distância entre a residência cadastrada e o local do empreendimento para definir a aptidão da família”, explicou. Como exemplo, ele citou que moradores dos bairros Guamá e Jurunas, embora cadastrados no programa, não estavam aptos a concorrer a unidades do Viver Mosqueiro.
Atualmente, mais de 220 mil famílias estão inscritas no Programa Morar Belém. Para este ano, está prevista a entrega de 1.782 unidades habitacionais, distribuídas da seguinte forma: Viver Mosqueiro (1.000 unidades), Viver Pratinha (768 unidades) e Vila da Barca (14 unidades).
A lei prevê a reserva mínima de 50% das unidades para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou que tenham pessoa com microcefalia na composição familiar. Também estão reservados 3% das unidades para pessoas idosas, 3% para pessoas com deficiência e 3% para pessoas em situação de rua.
O secretário executivo de Habitação, Lucas Lazera, destaca que a atualização da legislação fortalece a transparência do processo e o alinhamento às normas federais. “Para ampliar o atendimento à Faixa 1, era necessário atualizar a lei municipal, que estava em desacordo com as portarias federais”, afirmou.


De acordo com Lazera, por meio da parceria com movimentos sociais e com o Sinduscon, a Sehab identificou que Belém estava muito atrás em relação aos projetos do Minha Casa, Minha Vida de outras localidades, com parte da população ficando invisível para os projetos de habitação em Belém. A secretaria realizou estudos em municípios com resultados positivos no Minha Casa, Minha Vida para adaptar as estratégias à realidade local, por meio do Morar Belém.
“Nós chegamos a alguns benefícios construtivos que foram muito interessantes, como por exemplo a redução do número mínimo de vagas de garagem”, explica o secretário executivo sobre a adequação dos empreendimentos à realidade socioeconômica dos beneficiários e contribuição, desta forma, para a diminuição do custo final das unidades habitacionais.
Para entender
O projeto de lei que institui o Programa de Habitação de Interesse Social Morar Belém foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Belém em dezembro de 2025. A proposta atualiza a legislação habitacional do município, originalmente editada em 2013, período anterior às mudanças normativas e operacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Com as sucessivas atualizações promovidas pelo Governo Federal, especialmente pelo Ministério das Cidades, a legislação municipal tornou-se defasada. A nova lei alinha Belém às Portarias MCID nº 738 e 724/2024, e nº 827 e 489/2025, além de outros normativos federais vigentes, garantindo a execução adequada dos programas habitacionais, a formalização de convênios e a captação de recursos da União.
Serviço:
Para se cadastrar no Programa Morar Belém, os interessados podem conferir a lista de documentos e demais informações no site https://sistemas.belem.pa.gov.br/viver-belem/#/home. Interessados também podem ir à sede da Sehab das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, na avenida Gentil Bittencourt, 1868, esquina com travessa Nove de Janeiro, bairro de São Brás.
Fonte: https://diariodopara.com.br/belem/prefeitura-institui-programa-morar-belem-e-moderniza-politica-de-habitacao/

