Centrais defendem no STF ajustes na transição para o fim da escala 6×1

As centrais sindicais CUT, CTB, Força Sindical, UGT, CSB, e Nova Central apresentaram documentos jurídicos (memoriais) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que alguns pontos da decisão do ministro Flávio Dino, na semana passada, sobre a redução da jornada de trabalho e a adoção da escala 5×2, sejam revistos.

No documento, as centrais reconhecem os avanços mantidos pela decisão de Flávio Dino, mas apontam problemas em algumas regras estabelecidas pelo ministro, que consideram prejudiciais aos trabalhadores. O principal questionamento é sobre a autorização para que empresas distribuam as 42 horas em cinco dias com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos excedentes, caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro. As entidades defendem que a negociação coletiva seja respeitada e que as novas regras não abram espaço para as empresas imporem horários ou ampliarem a compensação de folgas sem limites.

As entidades citam a Emenda Constitucional nº 141 que prevê que essa ampliação da jornada diária seja definida por acordo entre sindicatos de trabalhadores e empresas.

Como a decisão do ministro estabeleceu que, se não houver acordo até 15 de dezembro de 2026, o empregador poderá adotar unilateralmente a jornada de até 8h24 por dia, durante a fase de transição, as centrais alegam que “essa possibilidade enfraquece a negociação coletiva, porque permite que a empresa decida sozinha como distribuir as horas de trabalho, sem precisar chegar a um entendimento com o sindicato”.

Outra preocupação levantada pelas centrais é sobre a flexibilização da compensação de folgas na decisão de Dino, que admite que os sindicatos e as empresas negociem mudanças nesses limites e que os dias de descanso sejam usufruídos posteriormente, desde que preservada a integralidade dos dois repousos semanais remunerados.

As entidades ressaltam que a Emenda Constitucional garante dois dias de repouso semanal remunerado, permitindo excepcionalmente a compensação, desde que o trabalhador tenha pelo menos um dia de descanso a cada semana e, na média, dois dias de repouso dentro do mês-calendário.

“Na prática, isso pode abrir espaço para que trabalhadores passem longos períodos trabalhando antes de conseguir aproveitar as folgas acumuladas”, afirmam as centrais.

As entidades alertam que essa interpretação pode atingir trabalhadores do comércio, turismo, agricultura e serviços, setores em que a demanda por mão de obra varia conforme a época do ano. “No comércio, por exemplo, o aumento das vendas em dezembro poderia ser usado como justificativa para negociar períodos prolongados de trabalho, com folgas concedidas somente depois”, afirmam.

Os documentos também questionam a abertura de um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empresas revisem contrapartidas relacionadas a cláusulas de acordos e convenções coletivas que perderão a validade com a entrada em vigor da nova jornada. Segundo as centrais, esse prazo adicional não está previsto na Emenda e deve ser afastado.

As entidades temem que empresas usem esse período para pressionar trabalhadores a abrir mão de benefícios como adicionais, folgas extras, abonos e participação nos lucros e resultados (PLR), como forma de compensar a redução da jornada.

Embora sobre esse ponto elas destaquem que a decisão do ministro estabelece uma proteção importante: se não houver novo acordo, as cláusulas incompatíveis com a Emenda deixam de valer, mas as demais continuam em vigor até o fim do instrumento coletivo. As contrapartidas também não podem ser retiradas ou modificadas unilateralmente pelo empregador.

As centrais ressaltam que “a redução da jornada é um direito garantido pela Constituição e não uma concessão da empresa. Por isso, não pode ser usada como justificativa para retirar benefícios já conquistados pelos trabalhadores”.

Os memoriais foram apresentados pelas centrais para o julgamento do referendo da decisão de Flávio Dino pelo plenário do STF, que teve início na sexta-feira (13) em plenário virtual. A previsão é de que seja concluída ainda nesta segunda-feira (16).

Fonte: https://horadopovo.com.br/centrais-defendem-no-stf-ajustes-na-transicao-para-o-fim-da-escala-6×1/