PEC define água como direito fundamental e veda privatização do serviço de abastecimento

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que define o acesso à água potável como direito fundamental social e que impede a privatização do serviço público de abastecimento no Brasil foi apresentada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (16).

A proposta, do deputado Alencar Santana (PT-SP), inclui a água potável entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição, ao lado da educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia e transporte e classifica o abastecimento destinado ao consumo humano como serviço público essencial e indelegável, que deverá permanecer sob controle do Estado.

O projeto proíbe concessões, permissões e parcerias público-privadas no setor. Caso a medida seja aprovada, nos casos em que a privatização já ocorreu, a PEC estabelece um período de transição de até cinco anos para a reestatização.

A PEC assegura ainda o direito a um volume mínimo vital de água às pessoas que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.

“Água não é mercadoria. É vida. É saúde. É dignidade. Sem ela não tem comida, não tem moradia digna, não existe futuro. A água é a base de todos os nossos direitos. Por isso, ela precisa estar na Constituição – ao lado da saúde, da alimentação e da educação. Água potável é direito humano. E direito humano se garante na lei”, escreveu o deputado em suas redes sociais.

Sobre a privatização no setor, o deputado afirma que essa é uma discussão “imperativa para garantirmos esse direito”. De acordo com Alencar Santana, “a privatização da SABESP é um entre vários exemplos que mostram a tragédia que significa privatizar esses serviços”.