A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) pediu, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a extinção do Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), feito no governo Bolsonaro, que autoriza a privatização de oito refinarias da Petrobrás.
A cláusula do termo afirma que a Petrobrás “se compromete a alienar integralmente os seguintes ativos: Refinaria Abreu e Lima (Rnest), Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), Refinaria Landulpho Alves (Rlam), Refinaria Gabriel Passos (Regap), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), Refinaria Isaac Sabbá (Reman); Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor) e seus respectivos Ativos de Transporte (conjuntamente ‘Ativos Desinvestidos’)”.
Dessas, a empresa chegou a privatizar a Rlam, na Bahia, em março de 2021 e a Reman, no Amazonas, em novembro de 2022, além da Refinaria Clara Camarão, no Rio Grande do Norte, em fevereiro de 2022. De acordo com a entidade, as privatizações não se provaram suficientes para induzir a competição no mercado e levaram à formação de monopólios regionais privados.
“Demonstrou-se que o TCC não produziu os resultados previstos de promoção da concorrência e a consequente queda dos preços dos derivados de petróleo para os consumidores brasileiros. No caso da refinaria do Amazonas (hoje Ream), há fortes indícios do abandono da prática de refino. Um caso insólito, em que a Reman transformou-se em uma refinaria que não refina”, afirma o advogado Ângelo Remédio, que representa a Anapetro no processo.
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“Arguimos que, após análise e manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, e, dentro da competência garantida à presidência do Conselho, o referido TCC deve ser extinto, possibilitando a recomposição do fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo a preços que sejam compatíveis com a necessidade dos mercados regionais”, afirma ainda a ação.
Em novembro de 2023, o governo Lula iniciou uma renegociação do acordo com o Cade, tendo em vista a oposição do governo Lula aos desinvestimentos. O presidente do Conselho, Alexandre Cordeiro, chegou a admitir a possibilidade de alteração nos acordos, afirmando que “as mudanças e as diretrizes políticas são importantes para tomada de decisão de qualquer instituição pública” e que “todo contrato é possível de rever”.
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