TCE-RJ oficializa perda de cargo de Domingos Brazão, condenado pelo assassinato de Marielle

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou a perda do cargo de conselheiro de Domingos Brazão, condenado pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. A decisão, publicada nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial do Estado, declara a vacância do cargo e cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ato foi assinado pelo presidente do TCE-RJ, Márcio Pacheco, e tem efeitos retroativos a 9 de julho, data em que a Corte foi comunicada pelo STF sobre o trânsito em julgado da condenação — quando não há mais possibilidade de recursos.

A perda do cargo decorre da decisão da Primeira Turma do Supremo, que, em fevereiro, condenou Domingos Brazão e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, a 76 anos e 3 meses de prisão cada um. Ambos foram considerados mandantes dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. Na mesma decisão, os ministros determinaram a perda dos cargos públicos ocupados pelos dois. Chiquinho já havia tido o mandato cassado pela Câmara dos Deputados em abril do ano passado.

Além de declarar a vacância da vaga, o TCE-RJ extinguiu a estrutura do gabinete de Domingos Brazão. Com isso, 18 servidores que atuavam no gabinete do ex-conselheiro foram exonerados.

O próximo passo será a comunicação formal da decisão à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), responsável por indicar um novo conselheiro para ocupar a vaga aberta na Corte de Contas.

Mesmo preso desde 2024, Domingos Brazão continuava recebendo remuneração mensal de cerca de R$ 56 mil. O valor era composto por salário bruto de R$ 50.214,58 e aproximadamente R$ 5,7 mil em benefícios, como auxílio-educação e auxílio-saúde.

À época, o TCE-RJ afirmou que os vencimentos de conselheiros somente poderiam ser suspensos por determinação judicial, conforme previsão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Como a condenação ainda não havia transitado em julgado, o pagamento foi mantido até a conclusão definitiva do processo.

Segundo a decisão do STF, Domingos e Chiquinho Brazão encomendaram o assassinato de Marielle Franco em razão de uma disputa por terras no Rio de Janeiro. De acordo com a investigação, a vereadora atuava contra loteamentos irregulares ligados ao grupo, que utilizava esses empreendimentos como fonte de recursos para financiar atividades criminosas.

O caso também resultou na condenação de outros cinco envolvidos. Em fevereiro, Ronald Alves de Paula, Robson Calixto e o delegado Rivaldo Barbosa foram condenados por participação no planejamento, execução e tentativa de acobertamento do crime. Já o ex-policial militar Ronnie Lessa, autor dos disparos, e o ex-sargento Élcio de Queiroz, que dirigia o veículo utilizado na ação, foram condenados em outubro de 2024 pela Justiça do Rio de Janeiro após confessarem participação no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.