Cade aprova compra da CRDC pela B3 com restrições à Bovespa

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, por unanimidade, a aquisição de 60% do capital social da Central de Registro de Direitos Creditórios (CRDC) pela B3. De acordo com a CNN Brasil, a decisão foi condicionada à assinatura de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) e representa uma reviravolta em relação à posição inicial da autarquia.

Em maio de 2026, a Superintendência-Geral (SG) do Cade havia recomendado ao tribunal a rejeição da operação. A área técnica classificou o caso como “complexo”, citando “efeitos conglomerais” e impactos sobre a rivalidade no setor. A operação foi anunciada em setembro de 2025 por R$ 15 milhões.

O ACC exigido agora traz uma série de obrigações que a B3 e a CRDC deverão cumprir para mitigar os riscos concorrenciais identificados pelos técnicos. Entre os compromissos assumidos estão a proibição de criar obstáculos operacionais ou atrasos injustificados que inviabilizem a interoperabilidade com concorrentes.

Restrições à B3 no mercado de registradoras

A B3 ficará impedida de adquirir outras registradoras até o fim de 2029. Até o final de 2030, tanto a B3 quanto a CRDC deverão notificar ao Cade eventuais aquisições nesses mercados, mesmo que não sejam atingidos os critérios ordinários de faturamento que tornariam a notificação obrigatória.

O acordo também prevê o monitoramento por um trustee independente durante cinco anos. Esse agente deverá encaminhar relatórios semestrais ao Cade com as datas de disponibilização de funcionalidades à B3 e às registradoras concorrentes, o intervalo temporal verificado e eventuais descumprimentos. O mecanismo permitirá ao órgão acompanhar a implementação prática da interoperabilidade e identificar assimetrias.

O relator do caso, o conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior, avalia que o acordo enfrenta todas as preocupações levantadas pela SG e pela terceira interessada na operação. “Eu diria que é um ACC muito, muito by the book“, afirma. Segundo ele, o principal ponto sensível era a possibilidade de a operação conferir à B3 uma vantagem de interoperabilidade não reproduzível, em prazo razoável, por suas concorrentes, e essa questão foi tratada no ACC.

A CERC, registradora de recebíveis de crédito e terceira interessada na operação, entendeu que o ACC não seria suficiente para eliminar as preocupações concorrenciais. A empresa propôs ao Cade um remédio adicional centrado na obrigação de disponibilização simultânea e não discriminatória de novas especificações, interfaces de programação de aplicações (APIs) e funcionalidades de integração. Para a companhia, a operação reforçaria o poder de portfólio da B3 e poderia afetar a dinâmica concorrencial nos mercados de registro de recebíveis, especialmente no segmento de duplicatas.

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Contexto da operação

A B3 é a holding do Grupo B3 e atua na prestação de serviços de infraestrutura para o mercado financeiro e de capitais, em ambientes de bolsa e balcão, incluindo registro e depósito de operações. A CRDC, criada em 2014, presta serviços de tecnologia para agentes do setor de concessão de crédito e opera como infraestrutura de mercado.

A estratégia declarada da B3 ao anunciar a compra era posicionar a empresa como solução de infraestrutura na jornada de crédito, com foco no mercado de duplicatas escriturais. A CRDC já atuava como provedora de tecnologia no mercado de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs) e na economia real.

Próximos passos e parceria com a ACSP

O ACC permanece reservado até sua formalização. A versão pública só deverá ser divulgada após cinco dias de eventual autorização definitiva.

A operação também inclui uma parceria de longo prazo entre B3, CRDC e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que continuará com participação na CRDC. O objetivo declarado é fortalecer os produtos e serviços oferecidos pelas duas empresas. Está prevista ainda a possibilidade de exercício de opção de compra do percentual remanescente do capital social da CRDC a partir de 2030, condicionada ao atingimento de determinadas metas.

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