Redata divide opiniões entre risco ambiental e corrida por investimento

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) pede a suspensão da votação do PL 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata), prevista para a próxima semana no Senado. De autoria do deputado federal José Guimarães, do PT do Ceará, o projeto altera a Lei nº 11.196, de 2005, e a Lei nº 15.211, de 2025, e está incluído na ordem do dia desde 28 de agosto, sob relatoria do senador Cid Gomes.

Em nota enviada à imprensa, a CDR afirma que o alerta ocorre após a publicação de nota pública do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), que questiona a tramitação acelerada da proposta e chama atenção para riscos ambientais, fiscais e relacionados à soberania digital associados à expansão do setor. A coalizão defende que o texto não avance em regime de urgência e que o Brasil estabeleça regras de planejamento territorial, salvaguardas socioambientais e contrapartidas antes de conceder novos incentivos fiscais.

Impacto fiscal

Segundo estimativas da Receita Federal citadas pela CDR, a renúncia fiscal prevista soma aproximadamente R$ 5,2 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028. A coalizão defende que os benefícios sejam condicionados a contrapartidas em sustentabilidade, eficiência energética, proteção hídrica, desenvolvimento tecnológico nacional e soberania digital, além de mecanismos de transparência e controle social.

Como exemplo dos impactos socioambientais do setor, a CDR cita o data center do TikTok em Caucaia, no Ceará, que enfrenta questionamentos sobre licenciamento ambiental, uso de água e energia.

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Argumentos a favor

Do outro lado do debate, especialistas destacam a urgência de aprovar o marco legal. Ernani Teixeira Ribeiro Jr., sócio-fundador do escritório Atra Advogados, observa que grandes empresas de tecnologia, como Microsoft e Amazon, já anunciaram investimentos bilionários no Brasil, o que aumenta a pressão para a aprovação do Redata. Ele ressalta que o País tem vantagens competitivas relevantes, como a matriz energética majoritariamente limpa e um custo de energia inferior ao de mercados como os Estados Unidos, fator decisivo para data centers e infraestrutura de IA.

Para Ribeiro Jr., o marco legal é fundamental para dar segurança jurídica aos investimentos e evitar que o Brasil perca a corrida global por infraestrutura digital. Ele lembra ainda que cerca de 60% do armazenamento de dados brasileiros ocorre fora do País, principalmente nos Estados Unidos, e que o Redata estimularia o investimento local, reduzindo a transferência internacional de dados e fortalecendo a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

“A regulação atrai três, quatro vezes mais investimento. Ela é essencial para dar segurança jurídica e precisa caminhar junto com privacidade e proteção de dados, ainda que, neste momento, não dê tempo de fazer tudo junto”, diz Ribeiro Jr.

Caso aprovado, o Redata será seguido de decreto regulamentador que definirá os critérios de habilitação aos benefícios fiscais. Segundo Ribeiro Jr., esses benefícios não configuram isenção, mas suspensão tributária para importação de equipamentos sem similar nacional. A expectativa é de que a medida impulsione investimentos em construção, licenciamento ambiental, capacitação e desenvolvimento tecnológico.