Redata é aprovado no Senado e vai à sanção presidencial

O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o Redata, o Regime Especial de Tributação para Serviços de data center, criado pelo projeto de lei (PL) 278/2026. O texto segue direto à sanção presidencial.

As 29 sugestões apresentadas por senadores foram incorporadas apenas como ajustes de redação, sem alteração de mérito. Por isso, o PL não precisa retornar à Câmara dos Deputados.

O Redata suspende o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) e o PIS/Cofins-Importação para empresas do setor de data centers. O governo federal estima renúncia fiscal de cerca de R$ 5,2 bilhões ainda em 2026, com queda para R$ 1 bilhão ao ano nos dois exercícios seguintes, segundo projeções do Executivo.

O PL 278/2026 foi apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e teve como relator no Senado o senador Cid Gomes (PSB-CE).

Histórico do Redata

O tema chegou ao Congresso pela primeira vez como medida provisória (MP 1.318/2025), publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de setembro de 2025. O texto caducou em fevereiro de 2026 sem ser votado a tempo.

A proposta ressurgiu como PL, aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro e encaminhado ao Senado. Em 26 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu os presidentes das duas Casas, Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara, e Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado, para definir prioridades legislativas. O Redata foi listado entre os projetos mais urgentes e colocado em regime de urgência no Senado na sequência.

Reações à aprovação do Redata

A aprovação dividiu o setor. Na segunda-feira (31), Cynthia Piccolo, diretora-executiva do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), ainda esperava que o Senado rejeitasse o texto. Em sua avaliação, a chegada de data centers internacionais não garante soberania tecnológica ao Brasil, pois os projetos consumirão recursos nacionais — energia, água e território — com incentivos fiscais.

Eduardo Paranhos, sócio do escritório Ouro Preto Paranhos Advogados e líder do grupo de trabalho de inteligência artificial (IA) na Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), defendeu a urgência do projeto sob outro ângulo. Para ele, o que está em jogo é uma “janela de competição”; sem o Redata, o Brasil pode perder investimentos para Chile, Hungria e Índia, países que também disputam esse mercado.

A Coalizão Direitos da Rede (CDR) afirmou ter recebido a aprovação “com tristeza e preocupação” porque “o texto não corrige as fragilidades estruturais apontadas pela sociedade civil e ainda flexibiliza uma de suas principais salvaguardas ambientais”. A coalizão criticou a substituição da exigência de energia proveniente de fontes “limpas ou renováveis” por “renováveis ou de baixa emissão”, o que, segundo a entidade, “abre margem para uma definição mais permissiva, dependente de regulamentação”.

A CDR contestou ainda a contrapartida prevista no texto. Segundo a coalizão, o Redata “concede bilhões em renúncias fiscais para financiar infraestrutura estratégica, mas exige uma parcela mínima que apenas de sua capacidade seja disponibilizada ao mercado interno; percentual ainda menor nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”.

A Equinix Brasil se posicionou no sentido oposto. Victor Arnaud, presidente da companhia no País, observa que a aprovação é “um passo decisivo para aumentar a competitividade do Brasil nas decisões globais de investimento em infraestrutura digital”. Ele explica que o setor é de capital intensivo e de ciclo longo, em que os projetos são planejados com anos de antecedência. “Previsibilidade pesa tanto quanto custo”, diz Arnaud, que atua na Associação Brasileira de Data Centers (ABDC) e na Brasscom.

O executivo afirma que a Equinix já vinha acelerando investimentos no Brasil antes da aprovação do Redata. Nos últimos 18 meses, a empresa aumentou em cerca de 50% o volume investido no país, com expansões simultâneas em São Paulo e no Rio de Janeiro, incluindo os projetos SP4, SP6, SP7 e RJ3. “O Redata não inicia esse ciclo, mas pode ajudar a sustentá-lo e acelerá-lo”, diz Arnaud.

O PL 278/2026 aguarda a sanção do presidente Lula para entrar em vigor.

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