Deputados federais do PT acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quinta-feira (3) e pediram a abertura de uma investigação criminal sobre contratos públicos firmados sem licitação pelo Instituto Iter, sociedade fundada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A notícia de fato, apresentada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros parlamentares, é um desdobramento das revelações feita pela Fórum sobre contratos milionários obtidos pelo instituto junto ao poder público.
Os parlamentares pedem que a PGR investigue especificamente duas contratações: uma de R$ 1,63 milhão firmada com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), vinculada ao governo de São Paulo, e outra de R$ 380 mil com a Prefeitura de São Paulo.
Segundo a representação, há indícios de que a justificativa utilizada para as contratações diretas — a inviabilidade de competição — pode não se sustentar.
Os parlamentares afirmam que os próprios processos administrativos das contratações registram a existência de cursos similares oferecidos no mercado por valores significativamente menores.
A notícia de fato pede que a PGR apure possíveis crimes de contratação direta ilegal e falsidade ideológica.
Conforme o avanço das diligências, os deputados também solicitam que sejam investigadas eventuais práticas de corrupção passiva, peculato, fraude contratual e patrocínio de contratação indevida.
A representação ainda pede que seja apurada eventual violação das vedações constitucionais impostas a integrantes da magistratura.
Mendonça deixa sociedade no Instituto Iter após Fórum revelar mais de R$ 10 milhões em contratos sem licitação
Após a Fórum revelar o faturamento de mais de R$ 10,8 milhões em contratos públicos, 98,2% firmados sem licitação, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu deixar a sociedade no Instituto Iter, que deve ser transformado agora em uma “entidade sem fins lucrativos”.
As informações foram divulgadas por Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, às 8h46 desta quinta-feira (3). Às 7h28, o Fórum Investiga, núcleo de jornalismo investigativo da Fórum, divulgou reportagem exclusiva que mostram que o instituto, fundado pelo ministro em 2023, faturou R$ 10.849.759,82 em contratos públicos, 98,2% firmados sem licitação.
EXCLUSIVO FÓRUM INVESTIGA:
Instituto de André Mendonça faturou ao menos R$ 10,8 milhões em 55 contratos públicos, 54 deles sem licitação
Instituto de André Mendonça foi contratado sem licitação por R$ 380 mil pela Secretaria de Gestão de Ricardo Nunes
Instituto de André Mendonça firmou contrato de R$ 1,6 milhão com governo Tarcísio sem licitação
A investigação da Fórum identificou ao menos 55 contratos e instrumentos de contratação pública firmados pelo Instituto Iter. Desse total, 54 contratos, 98,2%, foram realizados sem prévia licitação pública. O montante inclui dois contratos já revelados pela Fórum, também feitos por “inexigibilidade”: um com a gestão Ricardo Nunes, na prefeitura de São Paulo, e outro com o governo paulista, comandado pelo também ex-ministro de Jair Bolsonaro, Tarcísio Gomes de Freitas.
Segundo a jornalista da Folha, “Mendonça contesta os números para interlocutores e disse também que nunca teve lucro com o instituto, que teria tido prejuízo em seu primeiro ano de funcionamento e pequeno lucro, de cerca de R$ 200 mil, no ano passado”.
No entanto, o Iter não respondeu as perguntas formuladas sobre os contratos públicos firmados pelo Instituto – veja a relação das perguntas enviadas abaixo. Segundo a Folha, “a assessoria do Iter afirma que a empresa nunca distribuiu lucros”.
Os contratos do Instituto de Mendonça
Fundado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, o Instituto Iter está no centro de uma rede de contratações com dinheiro público muito maior do que os negócios já revelados pelo Fórum Investiga, núcleo de jornalismo investigativo da Fórum.
O núcleo de jornalismo investigativo da Fórum há duas semanas realiza o levantamento e cruzamento de dados públicos sobre contratos feitos pela instituição, fundada em 10 de novembro de 2023, quase dois anos após o ex-ministro de Jair Bolsonaro assumir uma cadeira na corte.
Levantamento nacional realizado pelo Fórum Investiga, a partir de dados públicos, identificou ao menos 55 contratos e instrumentos de contratação pública firmados pelo Instituto Iter, que somam R$ 10.849.759,82.
E há um dado que chama atenção: 54 dos 55 contratos — 98,2% — foram realizados sem prévia licitação pública. A inexigibilidade, segundo Tribunal de Contas da União (TCU), ocorre quando a competição entre fornecedores é inviável, impossibilitando a licitação.
A modalidade não é crime. Mas, causa estranheza o percentual elevado na contratação do Iter, uma instituição que oferece cursos encontrados no mercado, como o próprio estudo técnico feito para a contratação pela Secretaria de Gestão da administração Ricardo Nunes (MDB), em São Paulo, aponta – veja aqui.
São 42 contratos por inexigibilidade, três por dispensa e outros nove registros classificados como “contratação direta”. Juntos, os 54 contratos representam R$ 10,46 milhões, ou 96,4% de todo o valor mapeado.
A classificação dos nove registros como contratação direta é importante. Segundo o próprio Tribunal de Contas da União (TCU), contratação direta é aquela realizada sem prévia licitação pública, abrangendo justamente as hipóteses de inexigibilidade e dispensa.
A contratação direta, por si só, não significa irregularidade. Inexigibilidade e dispensa são mecanismos previstos na legislação. O que o levantamento revela é a dimensão e a recorrência da contratação direta na relação do Iter com o poder público.
Há ainda um contrato identificado como pregão, no valor de R$ 390 mil. O pregão, segundo o TCU, é uma modalidade de licitação adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, conceituados pela Lei 14.133/2021 como “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”.
O levantamento foi feito principalmente nos dados públicos disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e confirmados em portais de transparências estaduais e municipais, contratos, diários oficiais.
O estudo amplia a investigação que o Fórum Investiga já divulgou. Em reportagem nessa terça-feira (2), a Fórum revelou que o Instituto Iter havia sido contratado sem licitação pela gestão Ricardo Nunes (MDB) na Prefeitura de São Paulo.
Em outra reportagem, divulgada na sexta-feira (28), o núcleo investigativo mostrou um contrato de R$ 1,6 milhão com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), ligada ao governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Agora, a ampliação da base mostra que aqueles contratos não eram casos isolados. Eles fazem parte de uma carteira nacional de negócios do Iter com órgãos públicos.
Outro lado
O Fórum Investiga enviou, nessa quarta-feira (3), 20 perguntas ao Instituto Iter pelo endereço de e-mail disponibilizado no site, com prazo para resposta até o final do dia. Até a conclusão dessa reportagem não houve resposta. O espaço segue aberto para manifestação do Iter.
As perguntas foram feitas após o fechamento parcial da investigação, quando a Fórum havia identificado 48 contratos. O teor, no entanto, não muda. Abaixo seguem as indagações feitas ao Instituto Iter, de André Mendonça, separadas por temas.
1. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO
- O Instituto Iter confirma a existência de ao menos 48 contratos firmados com órgãos públicos, no valor total de R$ 8.841.303,47?
Qual é o número total de contratos públicos já firmados pelo Instituto Iter desde sua criação, em novembro de 2023, e qual o valor total desses contratos? - O instituto pode fornecer a relação completa de suas contratações com órgãos públicos, indicando contratante, objeto, valor, data, prazo de vigência e modalidade de contratação?
- Quais são os critérios utilizados pelo Instituto Iter para definir os valores cobrados por cursos, palestras, MBAs, consultorias, imersões e demais serviços prestados a órgãos públicos?
2. CONTRATAÇÕES DIRETAS
- Quantos dos contratos públicos do Instituto Iter foram realizados por inexigibilidade ou dispensa de licitação e quantos decorreram de processos competitivos?
- Nos casos de inexigibilidade, quais são os elementos utilizados pelo Instituto Iter para caracterizar sua notória especialização ou singularidade do serviço contratado?
- O Instituto Iter participa ativamente da prospecção desses contratos ou é procurado diretamente pelos órgãos públicos? Como ocorre essa relação comercial?
3. PARTICIPAÇÃO DE ANDRÉ MENDONÇA
- Qual é atualmente a relação institucional, societária e financeira de André Mendonça com o Instituto Iter?
- André Mendonça possui participação societária, recebe remuneração, honorários, dividendos ou qualquer outra forma de pagamento do Instituto Iter?
- Em quais contratos ou atividades realizadas pelo Instituto Iter perante órgãos públicos André Mendonça participou diretamente?
- No contrato firmado com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no valor de R$ 1.382.000, a programação prevê uma conferência magna de abertura com André Mendonça. O ministro efetivamente participou ou participará dessa atividade?
- André Mendonça recebeu ou receberá qualquer remuneração, direta ou indireta, pela participação no evento do CFC? Em caso positivo, qual o valor e quem efetuará o pagamento?
- O Instituto Iter considera a participação de um ministro do Supremo Tribunal Federal em atividades oferecidas a órgãos públicos como um elemento de valor agregado aos serviços contratados?
4. VICTOR GODOY VEIGA
- Victor Godoy Veiga aparece no cadastro da Receita Federal como presidente do Instituto Iter desde sua criação. Qual é sua atual função no instituto e qual sua relação societária com a empresa?
- Qual foi a participação de Victor Godoy na criação e na estruturação do Instituto Iter?
5. PRINCIPAIS CONTRATOS
- O Tribunal de Justiça do Amazonas firmou contrato de R$ 1.635.900 com o Instituto Iter para um MBA em Jurisdição Constitucional e Temas Contemporâneos do Direito Público. Quem definiu o conteúdo e a estrutura do curso e quais profissionais participaram de sua execução?
- O levantamento identificou também contrato de R$ 1.630.758 com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), ligada ao governo de São Paulo. Quais serviços foram efetivamente prestados no âmbito desse contrato?
- Além do contrato de R$ 1.382.000, o CFC também aparece com contratação de R$ 349.800 para o curso “A Arte e a Ciência da Oratória”. Quem ministrou o curso e quais foram os critérios utilizados para estabelecer o valor contratado?
6. RELAÇÃO COM O PODER PÚBLICO
- O Instituto Iter mantém atualmente negociações ou tratativas para novos contratos com governos, tribunais, câmaras municipais, assembleias legislativas, Tribunais de Contas ou outros órgãos públicos? Em caso positivo, quais?
- Que mecanismos internos o Instituto Iter adota para prevenir possíveis conflitos de interesse em contratações com órgãos públicos, especialmente quando suas atividades envolvem a participação de autoridades ou agentes públicos?
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/andre-mendonca-alvo-crimes/