O Senado Federal retoma nesta terça-feira (17) a votação de quatro destaques ao projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal do governo Lula, após a aprovação do texto-base na última quinta-feira (12) por 45 votos a 31. As propostas de alteração, apresentadas por senadores da oposição e da base governista, podem retirar dispositivos centrais do pacote, incluindo a autorização para o Executivo limitar o uso de créditos tributários por empresas. A votação ocorre em meio a divisões internas no campo progressista, pressão de entidades empresariais e turbulência no mercado financeiro, com o dólar fechando em alta de 2,15% na véspera.
Senado vota destaques do ajuste fiscal
O texto-base do PLP foi aprovado no Senado na semana passada, mas quatro destaques ainda precisam ser analisados antes de o projeto seguir para a Câmara dos Deputados. Dois deles concentram as disputas mais relevantes.
O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou destaque para retirar do texto a autorização que permite ao Executivo limitar o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais. Na prática, o dispositivo aprovado no texto-base permitiria que companhias com valores a receber do governo fossem obrigadas a desembolsar dinheiro para pagar parte dos tributos, com percentuais de restrição definidos posteriormente pelo Executivo. O governo estima que a medida pode render entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), vai além: seu destaque também retira o dispositivo de créditos tributários, mas acrescenta o endurecimento das regras de controle de despesas. A proposta reduz o limite de crescimento real das despesas federais de 2% para 0,6% a partir de 2027 em anos de contenção e amplia as possibilidades de cortes em despesas obrigatórias. Os outros dois destaques tratam do adiamento de repasses da Lei Kandir aos estados e do limite para compensações entre regimes previdenciários.
Pontos de divergência e reações
A resistência ao dispositivo de créditos tributários não vem apenas da oposição. Uma nota pública assinada por 119 entidades empresariais, entre elas a CNI, a CNA e a Fiesp, pede a exclusão total do trecho, sob o argumento de que o governo passaria a ter poder de restringir créditos por conta própria, mesmo em situações em que a meta fiscal esteja sendo cumprida.
Dentro da base governista, o ajuste também provoca tensão. Uma ala mais à esquerda do PT e parlamentares do PSOL criticam o texto por considerá-lo contrário às diretrizes da campanha de Lula e potencialmente prejudicial a políticas sociais. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a pressão pelo ajuste como “chantagem do mercado” e cobrou negociação direta com o Executivo: “Se podem negociar com o mercado, podem negociar com a gente”, afirmou. Lindbergh também criticou a condução do processo, dizendo que a proposta “foi apresentada sem falar com ministros, líderes do governo”.
O governo rejeita as críticas. Em entrevista ao Fórum Onze e Meia, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, assegurou que o projeto não prevê redução do salário mínimo nem o fim dos pisos constitucionais de saúde e educação, e atribuiu parte das resistências à circulação de “desinformação e fake news”. O vice-presidente Geraldo Alckmin reforçou a defesa, afirmando que o ajuste é uma medida “na direção correta” e que “quem mais ganha com isso é a população mais pobre”.
“Responsabilidade fiscal, para nós, não é um fim em si mesmo. É um instrumento para retirar o Brasil da armadilha dos juros altos, recompor a confiança e devolver ao Estado a capacidade de investir”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE), que votou a favor do texto-base.
Próximos passos e impactos
Concluída a votação dos destaques no Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou celeridade ao governo, mas deve consultar as lideranças partidárias antes de levar o projeto ao plenário. O Planalto quer encerrar a tramitação nas duas Casas ainda nesta semana.
Com o pacote intacto, o governo projeta melhora no resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, por meio de gatilhos no arcabouço fiscal, restrições ao uso de créditos tributários e corte de cerca de 20% nos benefícios fiscais. A aprovação de destaques que retirem dispositivos centrais reduziria esse impacto.
O mercado financeiro já antecipou o nervosismo: o dólar fechou em R$ 5,7767 na segunda-feira (16), maior patamar em quase 19 meses, e o Ibovespa recuou 1,83%. Parte dos investidores considera as medidas insuficientes para conter o avanço da dívida pública, cenário agravado pela elevação das projeções de inflação e Selic no Boletim Focus. Alckmin classificou as oscilações como passageiras e sem justificativa econômica, citando as reservas internacionais do país como fator de estabilidade.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/senado-vota-destaques-ajuste-fiscal/

