Foto: Ton Molina/STF –
Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, divulgou decisão sobre alegações da defesa de Bolsonaro a respeito do descumprimento das medidas restritivas impostas ao ex-presidente durante passagem pelo Congresso Nacional.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nesta quinta-feira (24) sua decisão sobre as alegações da defesa de Jair Bolsonaro (PL) a respeito do descumprimento das medidas restritivas impostas ao ex-presidente durante passagem pelo Congresso Nacional na última segunda-feira (21).
Segundo Moraes “não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar”. No entanto, o ministro resolveu manter as restrições e não decretar a prisão preventiva do ex-presidente.
“Diante do exposto, MANTENHO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, ressaltando novamente que, dentre elas, INEXISTE QUALQUER PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE ENTREVISTAS OU DISCURSOS PÚBLICOS OU PRIVADOS”, escreve Moraes, em letras garrafais ao final da decisão.
Modus operandi
Na decisão, Moraes rejeita os embargos da defesa do ex-presidente, que alegou que ele ficaria em silêncio, sem conceder entrevistas, “em sinal de respeito absoluto à r. decisão da Suprema Corte”. O ministro diz que inexiste a “censura”, alegada pelos bolsonaristas, e ressalta o “modus operandi” do clã Bolsonaro.
“Na decisão de 17/7/2025, ficou consignado que, as condutas praticadas por JAIR MESSIAS BOLSONARO, para embaraçar a ação penal que tramita nesta SUPREMA CORTE, se alinharam ao modus operandi de seu filho, EDUARDO NANTES BOLSONARO, inclusive com a instrumentalização das redes sociais, a partir de diversas postagens coordenadas entre os investigados e seus apoiadores políticos, induzindo e instigando chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial, de modo a resultar em pressão social em face das autoridades brasileiras, com flagrante atentado à Soberania nacional”.
Após listar os crimes investigados, como atentado à soberania e obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa, afirma que as medidas restritivas, como a tornozeleira eletrônica, se deu “em face da necessidade de cessação desse ilícito modus operandi e, consequentemente, da continuidade da prática delitiva”.
“Em face da necessidade de cessação desse ilícito modus operandi e, consequentemente, da continuidade da prática delitiva, foi imposta a medida cautelar de ‘Proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros”, esclarecida na decisão de 21/7/2025, com a proibição de utilização de redes sociais de terceiros para veicular transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas COMO MEIO DE BURLAR A MEDIDA, como constou expressamente na decisão (“não podendo o investigado se valer desses meios para burlar a medida”)”, escreve.
Moraes ressalta ainda que as condenações da “tentativa de golpe” provam que “a instrumentalização das redes sociais, por meio da atuação de verdadeiras “milícias digitais”, transformou-se em um dos mais graves e perigosos instrumentos de corrosão da Democracia”.
“Obviamente, NÃO SERIA LÓGICO E RAZOÁVEL permitir a utilização do mesmo modus operandi criminoso com diversas postagens nas redes sociais de terceiros, em especial por “milícias digitais” e apoiadores políticos previamente coordenados para a divulgação das condutas ilícitas que, eventualmente, poderiam ser praticadas por JAIR MESSIAS BOLSONARO, sejam em entrevistas, sejam em atos públicos, mas sempre com a finalidade de continuar a induzir e instigar chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial, de modo a resultar em pressão social em face das autoridades brasileiras, com flagrante atentado à Soberania nacional”.
Leia a íntegra da decisão.