Um pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a análise, pelo plenário da Corte, de duas ações que discutem as regras para a realização de eleições para o mandato-tampão de governador e vice do estado do Rio de Janeiro.
Até a suspensão na noite desta quinta-feira (9), os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia haviam votado pelo entendimento de que a eleição deve ser indireta, com o novo governador sendo escolhido pela Assembleia Legislativa do estado (Alerj), por meio do voto secreto. Apenas o relator, ministro Cristiano Zanin, optou pelo voto direto da população.
Em seu pedido de vista, Dino afirmou que precisa esperar a publicação do acórdão do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para saber como a renúncia de Cláudio Castro (PL) foi interpretada pela Corte eleitoral e se houve cassação do diploma ou do mandato do ex-governador. Dino sustenta que essa informação é fundamental para definir seu voto.
Vácuo de poder no RJ
O cargo de governador Rio de Janeiro está vago desde 23 de março, com a renúncia de Cláudio Castro, um dia antes da sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível por abuso de poder político e econômico e captação ilícita de recursos nas eleições de 2022.
A dupla vacância foi configurada porque o vice-governador, Thiago Pampolha, também renunciou em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas estadual. Atualmente, o cargo de governador é ocupado interinamente pelo desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), já que o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, foi afastado do cargo em dezembro do ano passado, está preso preventivamente e teve o mandato cassado.
O que está em discussão no STF são duas ações. Uma é a Reclamação (RCL) 92644, impetrada pelo PSD, na qual a legenda questiona a decisão do TSE que determinou a realização de eleições indiretas. A base da ação é que o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) prevê que, se o cargo ficar vago por questões eleitorais, a eleição só deve ser indireta se faltarem menos de seis meses para o fim do mandato.
A outra, também do PSD, é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942, de relatoria do ministro Luiz Fux, onde são quetionados os dispositivos da Lei Complementar estadual 229/2026, que prevê eleição indireta, pela Assembleia Legislativa, caso a vacância do cargo ocorra nos dois últimos anos do mandato.
O entendimento dos ministros
Para o ministro André Mendonça, que antecipou seu voto, não seria possível presumir que houve desvio de finalidade na renúncia, ou seja, que ela tenha ocorrido para evitar a cassação do mandato. Ele entende que renunciar dias ou mesmo semanas antes do prazo de seis meses das eleições não seria uma conduta anômala.
Já o ministro Nunes Marques argumentou que a abusividade da renúncia não foi reconhecida pelo TSE e, assim, a vacância não pode ser considerada de natureza eleitoral. Ele assinalou que, mesmo que a medida tenha sido uma estratégia para evitar a cassação do mandato, o ex-governador foi responsabilizado e está inelegível.
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia entendeu que o cargo já não era mais ocupado por Castro, então o TSE não determinou a cassação do mandato, o que tornaria impossível atribuir causa eleitoral à vacância. Ela também avaliou não haver provas para fixar que a renúncia foi abusiva para evitar a cassação.
Os três acompanharam o entendimento do ministro Luiz Fux no sentido de que a decisão do TSE não poderia ser analisada pelo STF por meio de reclamação, sendo instrumento legítimo o recurso extraordinário. Em relação à lei estadual que regulamenta as eleições no segundo biênio do mandato, os três votos acompanharam integralmente o voto do relator desta ação, o ministro Luiz Fux, pela validade da eleição indireta com voto secreto.
Com informações do STF
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/stf-eleicao-indireta-rio/