O ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva, cujo texto-base foi aprovado nesta quinta-feira (12) no Senado, prevê um novo corte de benefícios tributários concedidos a empresas e setores econômicos, restringe o uso de créditos para quitar impostos e altera regras de controle das despesas públicas. Ao ampliar o alcance do contingenciamento, o texto mantém benefícios previdenciários e assistenciais, salários de servidores e pisos de Saúde e Educação protegidos desse mecanismo.
Com impacto estimado em até R$ 60 bilhões em 2027, a proposta teve o texto-base aprovado no Senado por 45 votos a 31. A votação, porém, não encerra a análise: os senadores ainda precisam decidir sobre os destaques, que podem modificar pontos centrais do projeto, antes do envio à Câmara dos Deputados. Entenda as medidas abaixo.
1. Novo corte nos benefícios fiscais de empresas
O projeto prevê uma redução adicional de 10% nos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores econômicos. A medida integra a frente de ampliação da arrecadação do ajuste.
Esse corte se soma à redução já aprovada no fim de 2025. Com as duas medidas, o ajuste pode atingir 20% dos incentivos originalmente concedidos.
2. Restrições ao uso de créditos para pagar tributos
Outra mudança atinge as compensações tributárias. O texto restringe o uso de créditos acumulados por empresas para abater dívidas com a Receita Federal. Com isso, contribuintes terão de desembolsar recursos para quitar tributos em vez de compensá-los com esses créditos.
A medida provocou reação de 57 entidades do setor produtivo. Em nota conjunta, elas afirmam que a proposta não estabelece prazo para a devolução dos créditos retidos nem prevê correção dos valores. Na avaliação dessas entidades, a restrição transfere um custo financeiro imediato às empresas sem garantia de ressarcimento.
3. Limite menor para o crescimento das despesas
O texto altera o limite máximo de crescimento real das despesas públicas nos períodos em que forem acionadas regras adicionais de contenção. Nessas situações, o teto passa de 2,5% para 2% acima da inflação.
A redução funciona como um gatilho permanente: uma vez acionado, o limite menor não pode ser revertido mesmo que a arrecadação melhore. Trata-se de uma das mudanças propostas nas regras do arcabouço fiscal.
4. Contingenciamento mais amplo, com despesas protegidas
Atualmente, o contingenciamento — o congelamento de verbas — alcança somente as despesas discricionárias, aquelas sobre as quais o governo pode decidir se e quanto gastar. O projeto permite que gastos obrigatórios não previstos na Constituição Federal também sejam contidos.
Essa ampliação autoriza o governo a acionar o mecanismo para buscar o centro da meta fiscal, e não apenas o piso do intervalo de tolerância.
As obrigações constitucionais permanecem protegidas. Benefícios previdenciários e assistenciais, salários de servidores e os pisos de Saúde e Educação ficam fora do alcance desse bloqueio.
Qual é o impacto previsto para 2027?
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas poderá reduzir entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em gastos no orçamento de 2027, com o objetivo de estabilizar a dívida pública.
No relatório, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) estimou uma melhora do resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. A projeção reúne os efeitos do contingenciamento de despesas, da redução de compensações tributárias, do corte de benefícios fiscais e da limitação de um regime especial de incentivo.
O que ainda pode mudar e quais são os próximos passos?
Apresentada na véspera da votação pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatada por Braga, a proposta enfrentou resistência de senadores da oposição e de setores da esquerda. Uma ala do próprio PT admitiu apresentar medidas alternativas a pontos do texto.
Dois mecanismos centrais são alvos de destaques. O senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe reduzir o limite de crescimento das despesas para 0,6%, abaixo dos 2% previstos no texto-base. Outro destaque pretende transformar a autorização para ampliar o contingenciamento em obrigação, retirando do Executivo a possibilidade de decidir quando acionar o mecanismo.
A votação dos destaques foi prevista para sexta-feira (13) ou terça-feira (17). Concluída essa etapa, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Até lá, a forma final do ajuste e a distribuição de seus efeitos entre serviços públicos, trabalhadores e setor privado permanecem em discussão.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/ajuste-fiscal-lula-saude-educacao-entenda/