A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (30) o chamado PL da Misoginia, proposta de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) que altera a Lei do Racismo e o Código Penal para equiparar o ódio contra mulheres ao crime de racismo. O projeto chegou à Câmara após aprovação unânime no Senado Federal em março deste ano e foi relatado pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que apresentou um substitutivo com nova definição jurídica do crime. Enquanto a base governista defende a urgência da matéria, parlamentares de extrema direita como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Júlia Zanatta (PL-SC) se mobilizam contra o texto, invocando “liberdade de expressão” e “liberdade religiosa” como escudo.
O que está em jogo na votação do PL da Misoginia
O projeto de lei que a Câmara pode aprovar nesta terça representa uma mudança estrutural na forma como o ordenamento jurídico brasileiro trata a discriminação de gênero. Ao incluir a misoginia na Lei do Racismo, a proposta eleva o ódio contra mulheres à mesma categoria de crimes considerados pelo Estado como os mais graves da discriminação social: inafiançáveis e imprescritíveis. Na prática, isso significa que não caberá pagamento de fiança para responder em liberdade e que o crime não deixa de ser punível com o passar do tempo, independentemente de quando for denunciado.
As penas previstas são de reclusão de dois a cinco anos, além de multa, para condutas que incidam ou incitem violência, restrição de direitos ou ofensa à dignidade da mulher. O projeto, apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) em 2023, altera tanto a Lei do Racismo quanto o Código Penal. A proposta ainda agrava a punição em situações específicas: quando a vítima for criança, adolescente, idosa ou pessoa com deficiência, ou quando o crime for praticado por duas ou mais pessoas em conjunto, o que aponta para a preocupação com ações coordenadas de assédio e perseguição.
A tramitação e as divergências no Congresso
O caminho do PL até a Câmara foi, até aqui, mais tranquilo do que o debate que o aguarda no plenário. No Senado, a proposta foi aprovada por 67 votos a favor e nenhum contra, em março deste ano, na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). O texto dos senadores definia misoginia como a conduta que “exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) criou um grupo de trabalho coordenado por Tábata Amaral (PSB-SP), que apresentou uma nova versão antes de o projeto ser encaminhado ao plenário.
O substitutivo da relatora afinou a definição jurídica: no texto da Câmara, misoginia passa a ser caracterizada como a indução ou incitação “à violência, à restrição do pleno exercício de direitos ou à ofensa à dignidade da mulher”, formulação considerada mais precisa para fins de aplicação penal. Mas a mudança não apaziguou a oposição. Nikolas Ferreira (PL-MG) classificou o projeto como uma “aberração” logo após a aprovação no Senado. Júlia Zanatta (PL-SC) foi além, afirmando em rede social que se trata de “uma tentativa de censura, de autoritarismo, para interferir nas relações humanas e na liberdade de expressão”.
A base governista rebateu: para os defensores do projeto, o argumento da liberdade religiosa, invocado por parte da bancada conservadora, equivale a reivindicar o direito de agredir mulheres sem consequências jurídicas. Tábata Amaral citou, em reunião de líderes, a morte de uma jovem no interior de São Paulo durante um salto de rope jump e os ataques misóginos que se seguiram ao caso. “Acho que esse caso reforça ainda mais a urgência desse projeto. Mostra o quanto é importante traçarmos uma linha sobre o que é, ou não, tolerável em uma sociedade que se propõe a proteger as mulheres”, disse a deputada.
Impacto e alcance da criminalização da misoginia
Um dos focos centrais do substitutivo apresentado por Tábata Amaral é o ambiente digital, onde a violência contra a mulher tem crescido de forma acelerada. O texto prevê punições mais severas para crimes cometidos na internet com o objetivo de obter lucro, audiência, engajamento, alcance ou visibilidade em plataformas digitais e meios de comunicação. A lógica é direta: quem monetiza ou amplifica o ódio contra mulheres responde de forma mais grave do que quem age sem essa finalidade.
Entre as medidas concretas, o projeto autoriza a suspensão temporária de contas ou perfis em redes sociais e aplicações de internet utilizados para a prática do crime. A relatora argumentou, no relatório, que redes e comunidades associadas à chamada “machosfera” têm ampliado a circulação de discursos hostis contra mulheres, especialmente entre jovens, tornando o ambiente digital um vetor privilegiado de violência simbólica e psicológica. O projeto também dobra as penas para crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, quando cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. Atualmente, esses crimes têm penas que variam de um mês a dois anos de detenção, além de multa. Se o texto for aprovado sem alterações, seguirá diretamente para sanção presidencial. Caso os deputados modifiquem o conteúdo, a matéria retorna ao Senado para nova análise.
A disputa política por trás da criminalização do ódio contra mulheres
A votação do PL da Misoginia não é apenas uma disputa técnica sobre definições jurídicas. É um termômetro do quanto o Congresso está disposto a reconhecer que a discriminação de gênero tem caráter sistêmico e merece o mesmo tratamento legal dado ao racismo.
“Acho que esse caso reforça ainda mais a urgência desse projeto. Mostra o quanto é importante traçarmos uma linha sobre o que é, ou não, tolerável em uma sociedade que se propõe a proteger as mulheres.” (Tábata Amaral, relatora do PL na Câmara)
A resistência de parlamentares conservadores, embalada nos argumentos de liberdade religiosa e liberdade de expressão, merece ser lida pelo que é: uma tentativa de preservar o espaço de impunidade para discursos que, na prática, precedem e alimentam a violência física contra mulheres. Não há registro, nas fontes disponíveis, de que Nikolas Ferreira ou Júlia Zanatta tenham apresentado emendas ou alternativas para proteger mulheres da violência de gênero digital. O que apresentaram foram críticas ao projeto sem contrapropostas de proteção equivalente.
A base governista, ao defender a aprovação do texto, alinha-se a uma pauta que vai além do calendário legislativo: trata-se de disputar o que o Estado brasileiro considera intolerável. Líderes partidários fecharam acordo para votar a proposta no plenário até o início de julho, segundo informações da própria Câmara.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/camara-pl-misoginia/