A Justiça do Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (16) a execução da lei que autorizava o uso de imóveis públicos e ativos de estatais para capitalizar o Banco de Brasília (BRB). A decisão liminar, assinada pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, impede que o governo local pratique atos concretos para implementar a operação.
A medida atinge a Lei Distrital 7.845/2026, sancionada em 10 de março pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). O texto abriu caminho para o uso de bens públicos, alienação de imóveis e operações financeiras para reforçar a estrutura patrimonial do BRB em meio à crise aberta em torno do Banco Master e de sua rede de relações políticas e financeiras.
O que a liminar suspende
Na decisão, o magistrado determinou que o governo do Distrito Federal se abstenha de praticar qualquer ato de execução da lei, especialmente os relacionados à transferência de imóveis e à constituição de garantias em favor do banco. O entendimento é que há risco de dano ao patrimônio público caso a norma produza efeitos antes de análise mais aprofundada do mérito.
A ação foi protocolada na sexta-feira (13) por nomes da oposição no Distrito Federal, entre eles Ricardo Cappelli, Rodrigo Rollemberg, Cristovam Buarque, Dayse Amarilio e Rodrigo de Castro Dias. Eles questionam o uso de patrimônio público para sustentar a operação e afirmam que os efeitos da medida podem ser de difícil reversão.
Plano bilionário do BRB
A ofensiva judicial ocorre às vésperas da assembleia geral extraordinária convocada pelo BRB para quarta-feira (18), às 10h, quando os acionistas devem analisar proposta de aumento de capital. Documentos divulgados pelo banco ao mercado indicam uma operação que pode chegar a R$ 8,86 bilhões, por meio da emissão de novas ações.
A lei agora suspensa autorizava o Distrito Federal, na condição de controlador do BRB, a promover recomposição, reforço ou ampliação do patrimônio líquido e do capital social da instituição. Entre os mecanismos previstos estavam aportes com bens móveis e imóveis, alienação prévia de ativos públicos com destinação dos recursos ao banco e operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões.
Uso de patrimônio público entrou no centro da disputa
O texto também abria caminho para o uso de ativos do próprio GDF e de estatais. Segundo a tramitação divulgada e a sanção da lei, a proposta incluía a possibilidade de usar até nove imóveis públicos como garantia ou lastro para operações financeiras destinadas a reforçar o caixa do BRB.
Antes dessa decisão, uma tentativa anterior de barrar preventivamente a medida havia sido rejeitada pela 4ª Vara da Fazenda Pública. Agora, a nova liminar muda o cenário e trava, ao menos por enquanto, a principal estratégia do Palácio do Buriti para usar bens públicos no reforço do banco.
O que disseram os envolvidos
Em vídeo publicado nas redes sociais, Ricardo Cappelli comemorou a decisão e afirmou que a Justiça impediu que o governo Ibaneis e a vice-governadora Celina Leão usassem “os terrenos do povo do Distrito Federal” para socorrer o banco. Ao comentar o caso, Ibaneis afirmou que vai recorrer.
Com a liminar, fica suspensa a principal frente montada pelo governo distrital para viabilizar a capitalização do BRB com patrimônio público, justamente na semana em que os acionistas devem discutir o aumento de capital da instituição.
https://x.com/RicardoCappelli/status/2033555527293124994
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/justica-suspende-lei-de-ibaneis-que-liberava-patrimonio-do-df-para-capitalizar-o-brb/