O governo federal editou uma medida drástica para asfixiar o mercado clandestino de jogos de azar na internet. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta sexta-feira (19), um decreto que obriga o sistema financeiro nacional a congelar imediatamente todas as contas e ativos vinculados a casas de apostas esportivas que operam à margem da lei no país. O movimento ataca um ecossistema gigante, que não recolhe impostos, ignora regras de proteção ao consumidor e serve de porto seguro para a lavagem de dinheiro de facções criminosas.
A dimensão do mercado ilegal que desafia as autoridades é alarmante. De acordo com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, as plataformas clandestinas abocanham entre 41% e 51% de todo o setor de apostas em atividade no território nacional. Esse universo paralelo atrai uma massa estimada em 25,2 milhões de brasileiros.
“O crime organizado tem estímulos para migrar para este setor e é fundamental que o governo e os órgãos de Estado atuem duramente nessa perspectiva. E é esse esforço que fazemos aqui”, alertou o titular da Justiça, evidenciando que a iniciativa vai muito além da regulação econômica, sendo tratada como uma questão de segurança pública nacional.
O mecanismo do garrote financeiro
A estratégia desenhada pelo Ministério da Fazenda joga a responsabilidade sobre os intermediários que viabilizam o fluxo do dinheiro. A Secretaria de Prêmios e Apostas emitirá uma lista detalhada dos operadores irregulares para os bancos e plataformas de pagamento, com a devida ciência do Banco Central. A partir do recebimento, as instituições financeiras terão o prazo peremptório de 48 horas para efetivar o bloqueio total dos recursos.
O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, revelou que o cerco inicial mira um grupo específico de facilitadores. As investigações identificaram cerca de 300 operadores por trás de quase 50 mil páginas de internet já retiradas do ar. Para movimentar a dinheirama, essa rede utilizava os serviços de 37 instituições financeiras específicas. Segundo Durigan, essas empresas são reincidentes e mantêm estreita proximidade com inquéritos em andamento na Polícia Federal.
Caso os bancos não contestem o bloqueio ou não apresentem justificativas aceitáveis, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrará em cena para ajuizar ações de expropriação definitiva desses valores. O montante confiscado não retornará aos operadores: será integralmente revertido para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Responsabilidade solidária e punição a influenciadores
Para evitar brechas, o Diário Oficial da União formalizou também a responsabilidade solidária de toda a cadeia. Empresas de meios de pagamento que insistirem em processar transações para bets sem licença serão punidas solidariamente. O rigor estende-se a quem faz a engrenagem publicitária rodar: pessoas físicas e jurídicas que promoverem marcas clandestinas serão responsabilizadas criminal e administrativamente. No ambiente digital, o governo já derrubou cerca de 800 perfis de influenciadores e celebridades que faziam propaganda de plataformas proibidas.
As regras de conformidade exigidas pelo Ministério da Fazenda para as empresas regulares — que incluem o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões, conformidade tributária e diretrizes rígidas de publicidade — são solenemente ignoradas pelas clandestinas. Elas tampouco respeitam o sistema de autoexclusão integrado ao portal gov.br, um dispositivo de saúde pública já acionado por 700 mil brasileiros para bloquear o próprio acesso aos jogos e combater o vício. Em contraste, dados de uma pesquisa Datafolha de maio apontam que o volume total de apostadores recorrentes (em plataformas regulares ou não) representa 7% da população adulta do país, o equivalente a 11,5 milhões de pessoas.
Reação do setor e ofensiva jurídica
As principais entidades que representam o mercado de jogos legalizado no Brasil — a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a associação Zetta — manifestaram apoio integral à canetada do Palácio do Planalto. Para os representantes setoriais, o expurgo dos operadores piratas é urgente para garantir a segurança dos usuários, estancar a evasão fiscal e acabar com uma dinâmica de concorrência desleal que prejudica as companhias que decidiram atuar dentro das regras do país.
O decreto presidencial surge na esteira de operações policiais que revelaram a ousadia das redes clandestinas. Na quinta-feira (18), a Operação Canto da Sorte desmantelou um esquema interestadual que utilizava uma brecha na autonomia municipal para emitir licenças fraudulentas. O alvo foi a LotSeridó, uma loteria criada pela prefeitura de Bodó, uma minúscula cidade de apenas 2.363 habitantes no interior do Rio Grande do Norte.
Em um intervalo de apenas dez meses, a estrutura municipal de Bodó chancelou o funcionamento de 37 sites de apostas, arrecadando R$ 8,3 milhões em taxas locais. A apuração do Ministério Público descobriu que essa autorização de fachada ocultava uma receita declarada astronômica das empresas investigadas, que girava na casa dos R$ 415 milhões.
“Fomos ao STF exigindo o cumprimento da lei para que o município não tivesse essa competência e, ao mesmo tempo, os estados tivessem uma competência limitada”, explicou Dario Durigan, sinalizando que a investida em Bodó foi apenas o primeiro passo de uma ofensiva coordenada de inteligência que vai se espalhar por outras regiões do país nas próximas semanas.
Plano de desmantelamento do mercado clandestino
A estratégia desenhada pelo governo federal para minar a atuação das plataformas piratas apoia-se em quatro pilares fundamentais de coerção financeira e jurídica. Em primeiro lugar, os bancos e cooperativas de crédito ficam obrigados a congelar de forma imediata todos os ativos e contas correntes pertencentes às empresas sinalizadas pelo Ministério da Fazenda. Além disso, o decreto estabelece a punição aos intermediários, o que significa que as instituições financeiras que continuarem viabilizando o fluxo de depósitos e saques para esses sites responderão solidariamente pelas irregularidades.
O cerco estende-se também ao enquadramento de promotores, prevendo sanções financeiras severas e a cobrança de impostos devidos para influenciadores digitais e agências que insistirem em fazer a publicidade de marcas sem licença. Por fim, o mecanismo prevê a perda definitiva de bens: todos os recursos que forem retidos pelo sistema bancário e não tiverem sua origem legal comprovada pelas operadoras no prazo legal serão confiscados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e transferidos diretamente para os cofres da Segurança Pública.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/lula-bloqueio-recursos-bets-ilegais/