O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (23), que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em cinco dias sobre o pedido da Receita Federal para acessar laudos periciais e documentos técnicos da Polícia Federal (PF) no caso das joias sauditas de Jair Bolsonaro.
A Receita apresentou a solicitação na quarta-feira (22), alegando que os materiais são necessários para instruir um procedimento administrativo sobre possíveis infrações aduaneiras. Moraes aguardará o parecer da PGR antes de decidir se autoriza o compartilhamento das provas.
Os documentos em questão foram elaborados no curso da investigação sobre as joias sauditas recebidas pelo ex-presidente condenado Jair Bolsonaro (PL).
A decisão de ouvir a PGR antes de liberar o acesso segue o rito processual padrão para compartilhamento de provas entre órgãos, mas ganha peso político em um caso em que a própria Procuradoria já se posicionou pelo encerramento da persecução penal.
Pedido da Receita Federal
A Receita Federal argumenta que os laudos periciais e os documentos técnicos da PF são indispensáveis para instruir um procedimento administrativo em andamento, que apura possíveis infrações à legislação aduaneira relacionadas à entrada das joias no país.
A via administrativa é distinta da penal: enquanto o inquérito criminal foi alvo de pedido de arquivamento pela PGR, o procedimento da Receita pode resultar em sanções fiscais e aduaneiras independentes de uma condenação judicial.
É nessa frente que o órgão busca as provas já reunidas pela Polícia Federal, evitando retrabalho e aproveitando a base técnica já constituída na investigação.
Próximos passos
O movimento de Moraes se insere numa sequência de decisões recentes sobre o mesmo caso. No início deste mês, o ministro já havia autorizado, a pedido da Receita e com parecer favorável da própria PGR, a transferência da custódia das joias apreendidas de uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo.
Naquela ocasião, a Procuradoria apoiou a medida; agora será chamada a se posicionar sobre o acesso às provas documentais.
O histórico penal do caso é relevante para entender a tensão em curso: a Polícia Federal indiciou Bolsonaro em 2024 pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos.
Em março deste ano, porém, a PGR pediu o arquivamento do inquérito, alegando ausência de previsão legal suficientemente clara para a responsabilização penal.
A decisão de Moraes de manter o caso em movimento pela via fiscal e aduaneira, acionando a PGR para novo parecer, sinaliza que o encerramento da esfera criminal não esgota os desdobramentos institucionais do episódio.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/moraes-pgr-laudos-joias-bolsonaro/