O PL 4.322/2024, que pode abrir caminho para a legalização do assédio eleitoral dentro das empresas, avançou nesta quarta-feira (6) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O texto, relatado pelo bolsonarista Carlos Jordy (PL-RJ), autoriza manifestação política no local de trabalho e foi mantido na pauta após derrota de requerimento da oposição por 28 votos a 18. Na prática, a lei abre espaço para retomada do antigo “voto de cabresto”, recurso que era usado pelo coronelismo patronal para direcionar votos de empregados para seu candidato.
A proposta mira um dos pontos mais sensíveis das eleições de 2022: a pressão de patrões sobre trabalhadores para favorecer Jair Bolsonaro (PL). O avanço ocorre dias depois de a própria Revista Fórum noticiar a condenação, no TST, de entidades empresariais de Santa Catarina por assédio eleitoral pró-Bolsonaro.
PL 4.322 transforma pressão patronal em “liberdade política”
O PL 4.322/2024, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), altera a Lei das Eleições para permitir a manifestação política dentro de empresas privadas. O texto fala em reuniões, debates sobre programas políticos e candidatos e exposição de posições políticas no ambiente de trabalho.
Na aparência, a proposta trata de liberdade de expressão. Na prática, ela mexe no limite entre opinião política e poder patronal. Em uma empresa, a fala do dono, do gerente ou de um superior hierárquico não tem o mesmo peso da manifestação de um trabalhador que depende do salário para sobreviver.
É justamente essa desigualdade que está no centro das ações contra assédio eleitoral. Quando o empregador convoca, orienta, sugere, ameaça ou condiciona o futuro da empresa ao resultado de uma eleição, o debate deixa de ser livre e passa a operar como constrangimento.
Carlos Jordy defende o PL 4.322 na CCJ
O relator da proposta na CCJ, Carlos Jordy, apresentou parecer pela aprovação. No documento, o deputado afirma que o projeto é constitucional e sustenta que o texto protege a liberdade de expressão e de manifestação política.
O parecer ignora o ponto central do debate: a relação de subordinação no local de trabalho. O patrão não é apenas mais um cidadão opinando. Ele controla escala, promoção, demissão, salário e condições de trabalho.
Na reunião desta quarta, a oposição tentou retirar o projeto da pauta. O requerimento foi apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e subscrito por Patrus Ananias (PT-MG), mas foi derrotado por 28 votos a 18. Depois da leitura do parecer, foi concedida vista ao deputado Coronel Assis (PL-MT), o que adiou a votação final.
Assédio eleitoral virou marca do bolsonarismo empresarial
O assédio eleitoral explodiu em 2022, durante a disputa entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro. Naquele ano, o Ministério Público do Trabalho recebeu uma onda de denúncias de trabalhadores pressionados por patrões a votar no então presidente.
A Fórum acompanhou esse processo desde o início. Em 2022, a revista mostrou que coagir o voto do trabalhador é crime eleitoral e revelou, em reportagem exclusiva, áudios sobre ação combinada de empresários para pressionar funcionários.
O tema voltou ao centro do debate agora porque o TST condenou entidades empresariais de Santa Catarina a pagar R$ 600 mil por estimular patrões a pressionar trabalhadores contra Lula nas eleições de 2022. A decisão reforça que o ambiente de trabalho não pode ser usado como curral eleitoral.
PL pode blindar patrões em ano eleitoral
O risco do PL 4.322/2024 está na brecha. O texto não separa, de forma objetiva, uma conversa espontânea entre trabalhadores de uma ação política organizada por empregadores dentro da empresa.
Com essa lacuna, patrões poderiam invocar a “liberdade de manifestação” para promover reuniões, defender candidatos, expor preferências eleitorais ou criar ambiente de pressão sem apresentar a conduta como coação direta.
Segundo o Ministério Público Federal, assédio eleitoral ocorre quando trabalhadores sofrem pressão, ameaça, coação ou constrangimento para apoiar, votar ou deixar de votar em determinado candidato.
O projeto ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara. Mas a votação desta quarta mostrou que a base conservadora quer manter em marcha uma proposta que pode enfraquecer a proteção construída após a onda de denúncias contra empresários bolsonaristas em 2022.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/pl-do-assedio-eleitoral/