A decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto integral do presidente Lula (PT) ao chamado PL da Dosimetria ainda gera muita indignação, mas, da mesma forma, vem carregada de dúvidas. A medida, que agora se torna lei, representa uma tábua de salvação jurídica para ao menos 190 pessoas envolvidas nos ataques às sedes dos Três Poderes, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o núcleo duro de seus aliados, condenados por tramar um golpe de Estado.
Entretanto, embora o clima no reduto bolsonarista seja de festa e “sensação de liberdade”, a aplicação da nova norma não é um processo imediato. Existe um rito jurídico complexo e barreiras constitucionais que o ex-presidente ainda precisará enfrentar antes de ver sua pena de 27 anos e três meses ser efetivamente encurtada.
O fim da “soma das penas”: O coração do PL
A grande mudança trazida pelo projeto atinge o cerne das condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até então, a Corte adotava o entendimento de que os crimes de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado podiam ter suas penas somadas (concurso material).
Com a nova lei, essa lógica é substituída pelo “concurso formal”. Na prática:
A Justiça deverá aplicar apenas a pena do crime mais grave (Golpe de Estado, de 4 a 12 anos).
Sobre essa pena, aplica-se um acréscimo que varia de um sexto até a metade.
O resultado final é matematicamente muito inferior à soma das duas penas isoladas.
Além disso, o texto prevê redutores para os chamados “crimes de multidão” e altera o tempo necessário para a progressão de regime, permitindo a saída do fechado após o cumprimento de apenas um sexto da pena.
A situação de Jair Bolsonaro: 2033 ou agora?
Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar há pouco mais de um mês por motivos de saúde, tecnicamente ainda está sob o regime fechado. Pelas regras anteriores, sua migração para o regime semiaberto estava prevista apenas para o ano de 2033.
Com o PL da Dosimetria, esse horizonte muda drasticamente. Especialistas estimam que o tempo de permanência no regime fechado possa ser reduzido em anos, mas o cálculo exato ainda é motivo de intensa controvérsia jurídica. O benefício da retroatividade da lei penal mais benéfica (quando uma lei nova ajuda o réu) é um princípio constitucional, o que dá à defesa de Bolsonaro o argumento necessário para pedir o recálculo imediato.
O papel do STF: O freio de arrumação
A redução não acontece “por inércia”. Para que Bolsonaro ou qualquer um dos 190 condenados tenha a pena diminuída, o STF precisa ser provocado. Isso pode ocorrer por meio de pedidos das defesas, do Ministério Público ou por iniciativa dos próprios relatores dos processos no Supremo.
Contudo, o caminho não está livre de obstáculos. A nova lei pode, e deve, ser alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Partidos políticos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o próprio governo federal podem questionar a validade da norma. Se os ministros do STF entenderem que o Congresso extrapolou suas funções ou que a lei fere princípios fundamentais da Constituição, a norma pode ser anulada, mantendo as penas originais.
Progressão e crimes de multidão
Para os réus do 8 de janeiro que não exerceram liderança ou financiamento, a redução pode ser ainda maior: de um a dois terços. O projeto oficializa o conceito de “crimes multitudinários”, situações em que o indivíduo é influenciado pelo tumulto coletivo.
O Congresso, sob a liderança de Davi Alcolumbre, enviou um recado claro ao Judiciário, mas a palavra final sobre a liberdade real dos condenados e a extensão do benefício ao ex-presidente continua na Praça dos Três Poderes, mas no prédio vizinho: o Supremo Tribunal Federal. O jogo jurídico, portanto, está longe de terminar.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/reducao-pena-bolsonaro-como-funciona/